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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 324, DE 24/12/2003
FIXA VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM, PARA O EXERCÍCIO DE 2004. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 355, de 30.12.2004)
DECRETO MUNICIPAL Nº 408, DE 17/12/2005
FIXA VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM, PARA O EXERCÍCIO DE 2006. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 459, de 01.11.2006)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.238, DE 14/12/2001
INSTITUI A UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (URM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 2.466, de 02.12.2014)

DECRETO MUNICIPAL Nº 355, DE 30/12/2004
FIXA VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL- URM, PARA O EXERCÍCIO DE 2005.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 408, de 17.12.2005)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fixa o valor da Unidade de Referência Municipal (URM), em R$ 2,50 (dois reais e cinqüenta centavos) para o exercício de 2005.

Art. 2º Todos os valores fixados em UFIR na legislação tributária ou não tributária do Município ficam convertidos em URM, conforme Lei Municipal nº 1.238/2001.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de dezembro de 2004.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 24 e Publicada dia 30/12/2004 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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