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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.439, DE 29/01/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E SERVIÇAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, até o dia 23 de dezembro de 2004, os seguintes profissionais para Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto:

Números de vagas
Denominação
Carga horária Semanal
16
Professor de Educação Infantil - Nível I
20 horas
20
Serviçal
44 horas

   § 1º A remuneração para o Cargo de Professor de Educação Infantil é o equivalente ao de Professor de 1º a 4º série, prevista em Lei Municipal já em vigor.
   § 2º A remuneração para o Cargo de serviçal é o previsto em lei municipal

Art. 2º Os contratos emergenciais previstos no art. 1º serão regidos pelo Regime Único dos Servidores Municipais de Portão, instituído pela Lei Municipal nº 804, de 20 de dezembro de 1996, com contribuição previdenciária pelo Regime Geral da Previdência Social, conforme legislação federal vigente.

Art. 3º Servirá de recurso para o atendimento da despesa prevista no item anterior, dotação orçamentária própria de pessoal, classificada sob a seguinte Rubrica Orçamentária:

Dotação
Secretaria Municipal
Setor
560-3190040100
Educação Cultura e Desporto
Creches
580-3190040100
Educação Cultura e Desporto
Smec

Art. 4º As contratações previstas no art. 1º terão vigência até 23 de dezembro de 2004.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de janeiro de 2004.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no livro nº 22 e Publicada dia 29/01/2004 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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