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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 06/07/2001
REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.634, DE 30/09/2005
EXTINGUE E ALTERA FUNÇÕES GRATIFICADAS, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO, PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.443, DE 05/03/2004
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DA UNIDADE DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO.

(Revogada pelo art. 6º da Lei Municipal nº 1.634, de 30.09.2005)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão, Anexo I, da Lei Municipal nº 426/92, com a alteração dada pela Lei Municipal nº 1.197/01, um (1) cargo em comissão de CHEFE DA UNIDADE DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, símbolo CC2, coeficiente de vencimento 2,19.

Art. 2º Compete ao Encarregado do Serviço Administrativo da Procuradoria do município, as seguintes atribuições:
   I - conferir a planilha de pagamentos de precatórios a serem realizados;
   II - responsabilizar-se pela organização e controle dos compromissos da Procuradoria;
   III - controlar e organizar a elaboração de memorandos, fichas, ofícios, requisições, pastas e arquivos da procuradoria;
   IV - digitação de projetos de leis, leis, petições e demais expedientes informatizados.
   V - outras atividades afins ao funcionamento da procuradoria.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrá por conta de dotação orçamentária da sob a seguinte rubrica:
202-31.90.11.01.00 - vencimentos e vantagens - Gabinete do Prefeito
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de março de 2004.

JOSE ROQUE ARENHART
Secretario da Adminstração e
Planejamento.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 22 Publicada no dia 05/03/2004 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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