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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.454, DE 05/04/2004
DISPÕE SOBRE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.

DARY HOFF Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Concede-se um reajuste de 2,83% (dois vírgula oitenta e três porcento) incidente sobre a remuneração vigente em 31 de março de 2004, nos vencimentos, gratificações, subsídios e salários, a todos os servidores municipais, estatutários, inativos e pensionistas, aos detentores de cargo em comissão e aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, referente à reposição do resíduo inflacionário, tomando por base o índice correspondente ao IPC/FIPE, medido no período de agosto de 2003 a dezembro de 2003.
   § 1º Fica mantida a data base de reposição do resíduo inflacionário que se verificar no período de 1º de janeiro de 2004 até 31 de julho de 2004, para o mês de agosto de 2004, conforme previsto na legislação municipal vigente.
   § 2º O reajuste mencionado no caput estende-se aos membros do Conselho Tutelar de Portão.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei por conta de dotações orçamentária de pessoal civil e pessoal de cada secretaria municipal sob o Código nº 31.90.00.00.00.

Art. 3º Revogam as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2004.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de abril de 2004.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento (Interino)

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 22 Publicada no dia 05/04/2004 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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