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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.517, DE 07/01/2005
CRIA, EXTINGUE E ALTERA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ANEXOS II, III E V DA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.458, DE 23/04/2004
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DA UNIDADE DE SERVIÇOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente de acordo com a extinção feita pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.517, de 07.01.2005)


DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a função gratificada de Chefe da Unidade de Serviços Urbanos no Quadro de Funções Gratificadas da Lei Municipal nº 426/92, para atuar junto a Secretaria de Obras e Viação, com símbolo FG-2 e coeficiente de vencimento 0,93 (Zero vírgula noventa e três).
   Parágrafo único. Fica extinta a função gratificada de Encarregado da Turma de Serviços Urbanos, FG - 1, coeficiente 0,38 (zero vírgula trinta oito).

Art. 2º Servirá de recurso para o atendimento da despesa prevista no item anterior, dotação orçamentária própria de pessoal, classificada sob a seguinte Rubrica Orçamentária:
702-31.90.11.01.00 - Secret. de Obras e Viação- Vencimentos e vantagens
Art. 3º As atribuições do Cargo serão as seguintes:
   I - Coordenar a equipe de limpeza urbana em geral;
   II - Planejar os roteiros por zonas de atividade;
   III - Orientar o pessoal quanto à qualidade, segurança e responsabilidade quanto ao serviço prestado;
   IV - Revisar a conclusão das tarefas pertinentes aos serviços prestados.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de abril de 2004.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento
Interino

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 22 Publicada no dia 23/04/2004 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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