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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 214, DE 29/11/1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRAS PARA A APAE DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.464, de 07.05.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 273, DE 30/07/1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR O IMÓVEL DOADO APAE DE PORTÃO, E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 214/90. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.464, de 07.05.2004)

LEI MUNICIPAL Nº 1.464, DE 07/05/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DO MUNICÍPIO À APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar, na forma prevista na Lei Orgânica do Município, a desafetação e a doação de imóvel pertencente ao patrimônio público do Município para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- APAE, entidade civil sem fins lucrativos, com sede neste Município, na Rua Paraíba nº 87, inscrita no CNPJ sob o número 92.123.306/001-53.
   § 1º O IMÓVEL DO MUNICÍPIO a ser doado para a APAE é constituído de: uma área de terras, zona urbana desta cidade, destinada a área institucional do Loteamento Jardim dos Eucaliptos II, quadra nº 089 da planta geral, fazendo frente para Rua Paraíba, lado ímpar da numeração, distando 60,00m da esquina da Rua Porto Alegre, com área superficial de 1.260,00m² (Mil e duzentos e sessenta metros quadrados), com as seguintes confrontações e medidas: frente ao NORTE para Rua Paraíba, em 42,00m; ao OESTE, com área institucional do Município de Portão, em 30,00; ao SUL, com terras que são ou foram de Alzira Moog, em 42,00 m; e ao LESTE, com o lote nº 01 do Loteamento Jardim dos Eucaliptos II, em 30,00m. Quarteirão indefinido formado pelas ruas: Paraíba, Porto Alegre, Curitiba e terras particulares. Matrícula 8.566, Livro 2 RG do Município de Portão- RS, de 01 de abril de 2004.

Art. 2º As despesas com desmembramento, escrituração e registro nas respectivas matrículas correrão por conta do Município, a conta da seguinte Dotação Orçamentária: 305-33.90.35.00.00- Secretaria da Administração e Planejamento.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 214 de 29 de novembro de 1990.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de maio de 2004

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Nelson Rodrigues da Rosa
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 22 Publicada no dia 07/05/2004 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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