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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.465, DE 14/05/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL DOIS INSTRUTORES PARA A CONTINUIDADE DO PROJETO ASEMA, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, dois instrutores para atendimento e continuidade do projeto ASEMA (Apoio Sócio Educativo Em Meio Aberto), de acordo com o art. 228, III da Lei nº 804/96, pelo prazo de oito meses, com as seguintes atribuições:
   I - Instruir e o orientar as atividades das crianças, programadas pelos voluntários que participam do projeto.
   II - Monitorar o aprendizado dos alunos verificando o nível de aprendizado;
   III - Ministrar aos alunos os conteúdos pré-estabelecidos pelos professores e voluntários;

Art. 2º O contrato emergencial, previsto no art. 1º, será regido pelo Regime Único dos Servidores Municipais de Portão, instituído pela Lei Municipal nº 804, de 20 de dezembro de 1996, com contribuição previdenciária ao Regime Geral da Previdência Social, conforme legislação federal vigente.
   Parágrafo único. A remuneração para a presente contratação emergencial será de R$ 642,66 (seiscentos e quarenta dois reais e sessenta e seis centavos) por mês, para uma carga horária de 20 horas semanais.

Art. 3º Servirá de recurso para o atendimento da despesa prevista no item anterior, dotação orçamentária própria de pessoal, classificada sob a seguinte Rubrica Orçamentária: 912.31.90.04.04-00 - Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de maio de 2004.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 22 Publicada no dia 14/05/2004 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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