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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.175, DE 07/06/2011
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DO SERVIÇO DE RECOLHIMENTO DE ENTULHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.468, DE 14/05/2004
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADO DO RECOLHIMENTO DE ENTULHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.175, de 07.06.2011)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a função gratificada de Encarregado do Recolhimento de Entulhos no Quadro de Funções Gratificadas da Lei Municipal nº 426/92, para atuar junto a Secretaria de Obras e Viação, com símbolo FG-1 e coeficiente de vencimento 0,38 (zero vírgula trinta e oito).

Art. 2º Servirá de recurso para o atendimento da despesa prevista no item anterior, dotação orçamentária própria de pessoal, classificada sob a seguinte rubrica orçamentária:
667-31.90.11.01.00 - Depto do Meio Ambiente-Secretaria Municipal de Saúde e Meio - Ambiente
Art. 3º As atribuições do Cargo serão as seguintes:
   I - Coordenar a equipe de recolhimento de entulhos;
   II - Planejar os roteiros por zonas de recolhimento de entulhos;
   III - Manejar o caminhão apropriado- guindaste- para o recolhimento dos entulhos;
   IV - Controlar os locais apropriados para descarga dos entulhos.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de maio de 2004.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 22 Publicada no dia 14/05/2004 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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