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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.473, DE 28/05/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL QUATRO MOTORISTAS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, até o dia 31 de dezembro de 2004, os seguintes profissionais:
   I - 04 motoristas a saber:
      a) 02 motoristas para Secretaria Municipal de Saúde;
      b) 02 motoristas para Secretaria da Educação, Cultura e Desporto.
   § 1º A remuneração e a carga horária serão de acordo com a Lei Municipal já em vigor.
   § 2º A contratação deverá exigir a aptidão de acordo com que estabelece a Lei Municipal do Regime Único dos Servidores.
   § 3º As contratações previstas no art. 1º terão vigência até 31 de dezembro de 2004.

Art. 2º O contrato emergencial previsto no art. 1º será regido pelo Regime Único dos Servidores Municipais de Portão, instituído pela Lei Municipal nº 804, de 20 de dezembro de 1996, com contribuição previdenciária pelo Regime Geral da Previdência Social, conforme legislação federal vigente.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial criando as seguintes Dotações Orçamentárias:
Dotação - Secretaria Municipal
672-31.90.04.04.00 Saúde e Meio - Ambiente .................. R$ 16.800,00
561-31.90.04.04.00 Educação Cultura e Desporto .................. R$16.800,00
Art. 4º Servirá de cobertura para a Despesa acima prevista a maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de maio de 2004.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 22 Publicada no dia 28/05/2004 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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