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LEI MUNICIPAL Nº 1.475, DE 04/06/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO À SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA VILA RICA, PARA ATENDIMENTO DE ATIVIDADES DE CARÁTER SOCIAL, AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio mensal, no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) à Sociedade Esportiva E Recreativa Vila Rica, para fins de atendimento de caráter social, de acordo com o Projeto - S. E. R. VILA RICA, em anexo.
   § 1º O auxílio será repassado à Associação pelo prazo de 7 meses a contar de 1º de junho de 2004 a 31 de dezembro de 2004.
   § 2º A concessão do auxílio pelo Município fica condicionado a apresentação do plano de trabalho e o de aplicação, prestando contas de sua implementação com os respectivos dispêndios a cada dois meses, ao Sistema de Controle Interno do Município.

Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista a seguinte Dotação Orçamentária: 589. 33.50.41.00.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto - CMD - R$ 3.360,00.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 04 de junho de 2004.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registrte-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 22 Publicada no dia 04/06/2004 no painel de avisos desta Prefeitura.




TERMO DE CONVÊNIO

Que entre si celebram, de um lado, o Município de Portão, RS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 87.3444.016.0001-08, com sede na Rua de outubro, nº 229, neste ato, representado por seu Prefeito, Dary Hoff, brasileiro casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 029.738.710-34 e portador da Cédula de Identidade nº 9028256189 expedida pela SSP/RS, residente e domiciliado nesta Cidade na Travessa Nossa Senhora das Graças, nº 43, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e, de outro lado, Sociedade esportiva e Recreativa Vila Rica, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Tulipas, 7, bairro Vila Rica, Portão, neste ato representada, por seu Presidente, Valdir Flores da Silva, brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliado na Rua Jose de Anchieta 764, Vila Rica, inscrito no CPF n 074094600-59 e CI nº 1034864445, doravante denominado simplesmente CONVENENTE, mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas:
Cláusula primeira: OBJETO

Este Convênio tem por objetivo proporcionar:
   Cursos de danças gaúchas a Comunidade, com a formação de uma invernada mirim e outra adulta e a formação de uma equipe campeira com integrantes mirins, juvenis e adultos para participarem de competições promovidas MTG em todo o Estado do Rio Grande do Sul.

Cláusula segunda: RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO

O MUNICÍPIO se compromete a repassar, mensalmente, o valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), após aprovada a prestação de contas do mês anterior.

Cláusula terceira: RESPONSABILIDADE DA CONVENENTE

A CONVENENTE compromete a aplicar o valor repassado exclusivamente para execução do plano do objeto.

Cláusula quarta: PRAZO DO CONVÊNIO

O presente convênio é firmado pelo prazo de 7 meses, a contar do dia 1º de junho de 2004, até dia 31 de dezembro de 2004.

Cláusula quinta: RESCISÃO

O descumprimento, por qualquer das partes, das obrigações assumidas neste termo implicará na sua rescisão, independente de outras cominações legais.

Cláusula sexta: PENALIDADES

O desvio da finalidade por este Convênio acarretará a proibição da concessão de novo auxílio, pelo MUNICÍPIO a CONVENENTE.

Cláusula sétima: FORO

As partes em comum acordo elegem o Foro da Comarca de Portão, para dirimirem eventuais litígios.

E por estarem assim ajustados e conveniados, assinam o presente Termo de convênio, o qual é elaborado em 2(duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentárias.

Portão, 04 de junho de 2004.

_____________________________________
DARY HOFF - PREFEITO MUNICIPAL

_____________________________________
PRESIDENTE - VALDIR FLORES DA SILVA


TESTEMUNHAS:

________________________
CPF

________________________
CPF


Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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