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LEI MUNICIPAL Nº 1.476, DE 02/07/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS CITRICULTORES DO VALE DO RIO CADEIA-VALECITRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Associação dos Citricultores do Vale do Rio Cadeia - VALECITRUS, inscrito no CNPJ sob nº 92.124.106/0001-15 e repassar a importância total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para aquisição de mudas de acácia, eucalipto e frutíferas, conforme pedido em anexo.
   Parágrafo único. O repasse poderá ser efetuado parceladamente.

Art. 2º A entidade favorecida deverá prestar contas após 30 (trinta) dias do recebimento do valor total do repasse.

Art. 3º Servirá de cobertura para as despesas previstas no artigo 1º da presente Lei a seguinte Dotação Orçamentária:
812-33.90.41.00.00 - Secretaria de Agricultura (Contribuições).

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de julho de 2004.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 22 Publicada no dia 02/07/2004 no painel de avisos desta Prefeitura.




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Anexo - TERMO DE CONVÊNIO
 
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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