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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.414, DE 31/10/2003
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (COMDEMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.470, DE 21/05/2004
ALTERA A LEI Nº 1.414/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA AO MEIO-AMBIENTE (COMDEMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.484, de 27.07.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 2.413, DE 17/06/2014
ALTERA A LEI Nº 1.414/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA AO MEIO-AMBIENTE (COMDEMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.450, de 07.10.2014)

LEI MUNICIPAL Nº 1.484, DE 27/07/2004
ALTERA A LEI Nº 1.414/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA AO MEIO-AMBIENTE (COMDEMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.413, de 17.06.2014)


MARIO RUBEM MOOG, Vice-Prefeito no exercício do Cargo de Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta o inciso XVIII no artigo 3º da Lei 1.414/2003, com a seguinte redação:
"Art. 3º (...)
XVIII - julgar em derradeira instância os recursos de natureza ambiental."
Art. 2º Altera o artigo 4º da Lei 1.414/2003, passa viger com a seguinte redação:
"CAPÍTULO II - Da Composição
Art. 4º O COMDEMA será constituído de 13 membros cujos os mandatos serão renovados a cada dois anos, com a seguinte composição:
I - Representantes das entidades governamentais:
b) Do Governo do Município:
1) Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente;
2) Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos;
3) Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desportos- SMECD;
4) Secretaria Municipal de Agricultura;
5) Secretaria Municipal de Ação Social;
6) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
II - Representantes das entidades não-governamentais:
a) Associação Comunitária Estação Portão;
b) Circulo dos Pais e Mestre- CPM da Escola Estadual de Ensino Fundamental 9 de outubro;
c) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Portão - STR;
g) Câmara da Industria e Comércio e Serviços - CICS;
h) Lions Clube Portão;
i) Emater;
j) Rotary Club Portão."
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em específico a Lei 1.470/2004.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de julho de 2004.

MARIO RUBEM MOOG
Vice-Prefeito no exercício do
Cargo de Prefeito Municipal

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 22 Publicada no dia 27/07/2004, no painel de avisos desta Prefeitura

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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