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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.339, DE 13/12/2002
DISPÕE SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA TAXAS, ACRESCE DISPOSITIVO DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.669, de 30.12.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.669, DE 30/12/2005
DISPÕE SOBRE TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL SOBRE ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.485, DE 27/07/2004
ALTERA A LEI Nº 1.339/2002, QUE DISPÕE SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA TAXAS ACRESCE DISPOSITIVO DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.669, de 30.12.2005)


MARIO RUBEM MOOG, Vice Prefeito no exercício do Cargo de Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Dá nova redação ao artigo 1º da Lei 1.339/2002:
"Art. 1º Fica instituída a taxa de licenciamento ambiental que tem como fato gerador o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que possuam impacto ambiental local conforme Resoluções do CONAMA E DO CONSEMA."
Art. 2º Altera redação do artigo 2º da Lei 1.339/2002, que passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 2º As sanções decorrentes de crimes ambientais terão seus valores adotados em função de legislação que rege a matéria e o rito do ato administrativo será o contido na Lei Federal 9.605/98."
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de julho de 2004.

MARIO RUBEM MOOG
Vice Prefeito no exercício do
Cargo de Prefeito Municipal

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 22 Publicada no dia 27/07/2004 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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