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LEI MUNICIPAL Nº 1.488, DE 20/08/2004
DISPÕE SOBRE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.

DARY HOFF Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Concede-se um reajuste de 8,18% (oito vírgula dezoito porcento) incidente sobre a remuneração vigente em 31 de julho de 2004, nos vencimentos, gratificações, subsídios e salários, a todos os servidores municipais, estatutários, inativos e pensionistas, aos detentores de cargo em comissão e aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, referente à reposição do resíduo inflacionário, tomando por base o índice correspondente ao IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, medido no período de 1º de janeiro de 2004 até 31 de julho de 2004, para o mês de agosto de 2004, da seguinte forma:
   I - Uma parcela de 4% retroativa a 01 de agosto de 2004;
   II - Uma parcela de 4,18% em 01 de outubro de 2004;
   § 1º O reajuste mencionado no caput estende-se aos membros do Conselho Tutelar de Portão.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei por conta de dotações orçamentária de pessoal civil e pessoal de cada secretaria municipal sob o Código nº 31.90.00.00.00.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2004.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de agosto de 2004.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 22 Publicada no dia 20/08/2004 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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