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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.145, DE 22/09/2000
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.494, de 28.09.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.986, DE 03/10/2008
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, PARA O QUATRIÊNIO DE 2009/2012. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.494, DE 28/09/2004
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, PARA O QUATRIÊNIO DE 2005/2008.

(vigência esgotada)


Art. 1º O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei a partir de 1º de janeiro de 2005.

Art. 2º O Prefeito Municipal perceberá um subsídio de valor igual a R$ 9.900,00(nove mil e novecentos reais).

Art. 3º O subsídio do Vice-Prefeito atenderá aos seguintes critérios:
   I - caso assuma responsabilidade administrativas permanentes, inclusive as correspondentes ao Cargo de Secretário do Município, seu subsídio corresponderá a 60,00% (sessenta porcento) do subsídio fixado para o Prefeito;
   II - não exercendo atividade administrativa permanente junto à Administração, seu subsídio corresponderá a 50,00% (cinquenta porcento) do subsídio fixado para o Prefeito.

Art. 4º Os valores estabelecidos nos artigos anteriores serão revisados nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.

Art. 5º O substituto legal que, na forma da Lei, assumir a chefia do Poder Executivo, durante os impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Prefeito previsto no artigo 2º desta Lei, proporcionalmente ao período de substituição.
   Parágrafo único. A proporcionalidade de que trata este artigo levará em consideração o número de dias em que ocorrer a substituição.

Art. 6º Quando em gozo de férias anuais, o Prefeito Municipal perceberá o subsídio acrescido de um terço.
   Parágrafo único. O Vice-Prefeito terá a mesma vantagem se tiver atividade permanente na administração.

Art. 7º O Prefeito Municipal, quando em licença por motivo de doença perceberá integralmente o seu subsídio mensal.
   § 1º Na hipótese de o Prefeito Municipal, estar vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, será pago o valor equivalente à complementação do subsídio mensal a partir do benefício previdenciário efetivamente pago.
   § 2º O Vice-Prefeito terá a mesma vantagem se tiver atividade permanente na administração.

Art. 8º Além do subsídio mensal, o Prefeito Municipal perceberá em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o décimo terceiro salário dos servidores do município, uma quantia igual ao respectivo subsídio vigente naquele mês.
   § 1º Quando houver pagamento da metade da remuneração, em determinado mês, a título de adiantamento de décimo terceiro salário aos servidores municipais, na forma da Lei, igual tratamento será dado ao Prefeito.
   § 2º O Vice-Prefeito terá a mesma vantagem se tiver atividade permanente na administração.

Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 28 de setembro de 2004.

Dary Hoff
Prefeito Municipal

Nelson Rodrigues da Rosa
Secretário da Administração e Planejamento

Registre-se e publique-se

Registrada no Livro nº 22 Publicada no dia 28/09/2004 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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