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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.150, DE 06/10/2000
FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, PARA A LEGISLATURA 2001/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.495, de 28.09.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.987, DE 03/10/2008
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DE PORTÃO, PARA A LEGISLATURA 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.495, DE 28/09/2004
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DE PORTÃO, PARA A LEGISLATURA 2005/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal de Portão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2005/2008 é o fixado nesta Lei, observados sempre os limites estabelecidos nos artigos 29 e 29-A, da Constituição Federal.

Art. 2º Os Vereadores perceberão a partir de 1º de janeiro de 2005, mensalmente, um subsídio no valor de R$ 2.830,00 (dois mil e oitocentos e trinta reais).

Art. 3º O Presidente da Câmara Municipal perceberá, um subsídio mensal no valor de R$ 3.110,00 (três mil cento e dez reais).

Art. 4º Os valores fixados nos termos dos artigos 2º e 3º desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2005, serão revisados na mesma data e índice que forem revisados os vencimentos dos Servidores do Município, porém, sempre respeitando o limite máximo de 30,00% (trinta porcento) do subsídio do Deputado Estadual.

Art. 5º Na hipótese do Deputado Estadual receber, durante o período de 2005/2008, subsídios adicionais, a qualquer título, cada Vereador também será beneficiado em 30,00% (trinta porcento) desse valor.

Art. 6º A licença do Vereador por doença ou maternidade, devidamente comprovada por atestado médico, será remunerada integralmente, cabendo ao Legislativo, se for o caso, complementar o valor pago pela instituição previdenciária a que se vincular o Vereador.

Art. 7º A ausência do Vereador na reunião plenária da Câmara Municipal, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio de valor proporcional ao número total de sessões mensais.

Art. 8º Nos períodos de recesso da Câmara Municipal, o Vereador perceberá subsídio, calculado pela média dos comparecimentos nas sessões no período anterior.

Art. 9º A Câmara Municipal quando convocada no recesso, pelo Prefeito Municipal, para Sessão Extraordinária, somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, recebendo os Vereadores, a título de indenização, por convocação, valor correspondente a 25,00% (vinte e cinco porcento) do subsídio mensal.

Art. 10. Em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou representação da Câmara Municipal, deliberada pela Mesa, o Vereador perceberá as diárias que forem fixadas na forma da Lei.

Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
PORÃO (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de setembro de 2004.

Dary Hoff
Prefeito Municipal

Nelson Rodrigues da Rosa
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registre-se e publique-se

Registrada no Livro nº 22 Publicada no dia 28/09/2004 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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