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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.146, DE 22/09/2000
FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.496, de 28.09.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.988, DE 03/10/2008
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTÃO, PARA O QUATRIÊNIO DE 2009/2012. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.496, DE 28/09/2004
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTÃO, PARA O QUATRIÊNIO DE 2005/2008.

(vigência esgotada)


Art. 1º O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Portão será estabelecido nos termos desta Lei.

Art. 2º Os Secretários Municipais receberão subsídio mensal no valor de R$ 5.207,45 (Cinco mil, duzentos e sete reais, quarenta e cinco centavos).

Art. 3º O subsídio dos Secretários Municipais terá sua expressão monetária revisada, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.

Art. 4º Os Secretários Municipais ficam vinculados ao regime de trabalho dos demais ocupantes de cargos em comissão

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2005.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 28 de setembro de 2004

Dary Hoff
Prefeito Municipal

Nelson Rodrigues da Rosa
Secretário da Administração
e Planejamento

Registre-se e publique-se

Registrada no Livro nº 22 Publicada no dia 28/09/2004 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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