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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 346, DE 08/10/2004
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.498, DE 08/10/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária da Câmara Municipal de Vereadores:
107-3.1.90.13.01.01 FGTS - SERVIDORES ............... 1.000,00
106-3.1.90.13.02.03 INSS - AGENTES POLÍTICOS ............... 2.000,00
123-3.3.90.39.11.00 SERV. MANUT. DE PRÉDIO E EQUIPAMENTOS ............... 3.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para a cobertura da despesa acima prevista, a redução parcial das seguintes dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Vereadores:
113-4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ............... R$ 6.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de outubro de 2004.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registre-se e publique-se.

Registrada no Livro nº 22 Publicada no dia 08/10/2004 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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