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LEI MUNICIPAL Nº 1.499, DE 15/10/2004
INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO.

(vigência esgotada)


DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o programa de incentivo ao pagamento de tributos em dívida ativa do Município de Portão, na seguinte forma:
   a) Para pagamentos efetuados até o dia 23/11/2004:
Anistia da multa
Remissão de 90% de juros.
   b) Para os pagamentos efetuados até 23/12/2004:
Anistia da multa
Remissão de 70% de juros.
Art. 2º O programa de incentivo acima será aplicado somente para os pagamentos à vista. Não sendo aplicável para os casos em que houver concessão de parcelamento.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de outubro de 2004.

Dary Hoff
Prefeito Municipal

Nelson Rodrigues da Rosa
Sec Munic. de Adm. e Planejamento

Registre-se e Publique-se

Registrada no Livro nº 22 Publicada no dia 15/10/2004 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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