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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.500, DE 29/10/2004
INSTITUI O TURNO ÚNICO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o turno único continuo de 6 (seis) horas no serviço público municipal, a ser cumprido no período compreendido entre 7 (sete) horas e 13 (treze) horas, de segunda a sexta-feira, com vigência até 31 de dezembro de 2004.

Art. 2º As Secretarias de Educação Cultura e Desporto, Secretaria da Saúde e Meio Ambiente manterão a jornada de trabalho atual, ressalvado, a critério dos respectivos secretários, sem prejuízo de suas atribuições, instituir turno único em seus órgãos administrativos.

Art. 3º Fica vedada a convocação para prestação de serviço extraordinário, ressalvados os casos ou situações de emergência ou calamidade pública.
   Parágrafo único. Para fins de remuneração dos serviços extraordinários aplicar-se-á o art. 57 da Lei 804/96.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de outubro de 2004.

Dary Hoff
Prefeito Municipal

Nelson Rodrigues da Rosa
Secretario Municipal de
Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se

Registrada no Livro nº 22 Publicada no dia 29/10/2004 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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