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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 379, DE 16/07/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER ÁREA DE TERRAS DO SR. EGON KRUMMENAUER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 1.501, de 18.11.2004)

LEI MUNICIPAL Nº 1.501, DE 18/11/2004
ALTERA A DESCRIÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DOADA AO MUNICÍPIO POR EGON KRUMMENAUER, DE ACORDO COM A LEI Nº 379, DE 16 DE JULHO DE 1992.
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a descrição de área de terras recebida como doação de. Egon Krummenauer, passando a ser assim caracterizada:
"UMA ÁREA DE TERRAS, dentro da zona urbana, na quadra 268 da planta geral deste Município, com área superficial de 6.028,30m², (seis mil e vinte e oito metros e trinta decímetros quadrados), destinada ao sistema viário, com as seguintes confrontações e medidas: ao SUDOESTE, onde faz frente com a Rua Julio de Castilhos, em 16,50m; ao NOROESTE, com terras que são ou foram de Egon Krumenauer, em 307,17m; ao NORDESTE, também com terras que são ou foram de Egon Krumenauer, em 80,50m; ao SUDESTE, com a Rua das Azaléias em toda sua largura, em 15,00m; ao SUDOESTE, confronta com a Escola Estadual de 1º Grau Portão Velho, em 64,00m; e finalmente, ao SUDESTE, também confronta com a Escola Estadual de 1º Grau Portão Velho, em 292,17m. Dista 148,00m da esquina da Rua José de Anchieta, lado par da numeração. Quarteirão indefinido, formado pelas ruas Julio de Castilhos, José de Anchieta e terras particulares.
Deste desmembramento, 5.068,30 m² são referentes ao leito da Rua Prof. Miguel de Vargas, e 960,00 m² são referentes ao leito da Rua das Azaléias."
Art. 2º A mencionada área de terras destinava-se a possibilitar acesso à Escola Estadual de 1º Grau de Portão Velho e ao Loteamento Vila Rica.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de novembro de 2004.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Sec. Munic. de Admin.e Planejamento

Registre-se e Publique-se

Registrada no Livro nº 22 Publicada no dia 18/11/2004 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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