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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 367, DE 10/03/2005
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 55.000 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 369, DE 28/03/2005
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 105.000 (CENTO E CINCO MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 371, DE 01/04/2005
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 87.400 (OITENTA E SETE MIL E QUATROCENTOS REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 375, DE 02/05/2005
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 154.500,00 (CENTO E CINQUENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 378, DE 06/06/2005
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 388.000,00 (TREZENTOS E OITENTA E OITO MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 382, DE 05/07/2005
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 338.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E OITO MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 386, DE 03/08/2005
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 494.000,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 388, DE 06/09/2005
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 616.300,00 (SEISCENTOS E DEZESSEIS MIL E TREZENTOS REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 392, DE 03/10/2005
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 59.500,00 (CINQUENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 398, DE 08/11/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 86.600,00 (OITENTA E SEIS MIL E SEISCENTOS REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.506, DE 10/12/2004
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


Dary Hoff, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Receita para o Exercício de 2005 é orçada em R$ 24.300.000,00 (vinte e quatro milhões e trezentos mil reais) a qual será arrecadada de conformidade com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral.
Tributária .................... 2.978.000,00
Contribuições .................... 894.000,00
Patrimonial .................... 1.582.000,00
Serviços .................... 12.000,00
Transferências Correntes .................... 17.712.500,00
Outras Receitas Correntes .................... 806.500,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES .................... 23.985.000,00
Operação de Crédito .................... 300.000,00
Alienação de Bens .................... 10.000,00
Amortização de Empréstimos .................... 5.000,00
TOTAL DAS RECEITA DE CAPITAL .................... 315.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA .................... 24.300.000,00
Art. 2º A despesa do Município para o Exercício de 2005 é fixada em R$ (vinte e quatro milhões e trezentos mil reais), será realizada de conformidade com os quadros de dotação a presente Lei, obedecendo à classificação que segue:
Pessoal e Encargos Sociais .................... 11.604.000,00
Juros e Encargos da Divida .................... 100.000,00
Outras Despesas Correntes .................... 9.199.695,00
TOTAL DESPESAS CORRENTES .................... 20.903.695,00
Investimentos .................... 2.213.000,00
Amortização da Dívida .................... 155.000,00
Reserva de Contingência .................... 1.028.305,00
TOTAL DESPESAS DE CAPITAL .................... 3.396.305,00
TOTAL DA DESPESA .................... 24.300.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover Operações de Crédito para atendimento de Despesas do Município, bem como realização antecipada da Receita do Exercício, com operações de crédito, quando necessárias, para atender as insuficiências de caixa, de acordo com o que dispõe o art. 7º da Lei Federal nº 4320/64, até o limite de crédito, para liquidação integral, na forma do que dispõe a Lei Federal nº 101 de 4 de maio de 2000.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com dispositivo nos artigos 7, 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320 de março de 1964, a abrir durante exercício crédito suplementar, até o limite de 10% (dez porcento) da despesa autorizada.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de dezembro de 2004.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data supra

Registrada no Livro nº 22 Publicada no dia 10/12/2004 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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