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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.205, DE 03/08/2001
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS AO ESTABELECIMENTO DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.657, de 26.01.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 1.853, DE 14/08/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA CAMPO GRANDE PARTICIPAÇÕES LTDA, NA FORMA DA LEI Nº 1.205/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.510, DE 30/12/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA EM PROCESSO DE ESTABELECIMENTO NO MUNICÍPIO, PREMIER PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA, NA FORMA DA LEI Nº 1205/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.853, de 14.08.2007)


DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo à empresa PREMIER PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA., CNPJ nº 04.664.317/0001-83, em processo de estabelecimento no Município de Portão, nos seguintes termos:
   I - a modalidade de incentivo a ser concedido será o previsto na Lei nº 1.205/01, consistindo em:
      a) Isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) por um período de 10 anos a contar da data de inauguração oficial do empreendimento;
      b) Isenção do ISS (Imposto Sobre Serviços) sobre todas as construções a serem realizadas para a implantação do empreendimento por um período de Cinco (05) anos;
      c) Isenção do ISS (Imposto Sobre Serviços) sobre todas as operações normais da empresa pelo período de 10 anos;
      d) Colaboração com a empresa, consistindo em serviços de terraplanagem e aterros necessários para obra;
      e) serviços necessários para as instalações de água, esgoto e energia elétrica até as imediações do empreendimento;
   II - o Município fará acompanhar a presente Lei, como Anexos:
      i) avaliação dos requisitos atendidos pela empresa, postos na Lei nº 1.205/01;
      j) estudo do impacto social e econômico do estabelecimento da empresa no Município;
      k) documentos apresentados pela empresa;
      l) providências adotadas para cumprimento de disposições da Lei Complementar nº 101/00.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Viação.: 70231901101- vencimentos e 70633903000-consumo.

Art. 3º A não concretização do projeto proposto no prazo de 2 anos, implicará na devolução do valor correspondente aos incentivos concedidos pelo Município.

Art. 4º A empresa oferece ao Município a utilização gratuita do auditório projetado no plano geral em anexo, para a finalidades culturais e educacionais.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de dezembro de 2004.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se

Registrada no Livro nº 22 Publicada no dia 30/12/2004 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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