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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 31/12/2003
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.636, de 15.09.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 1.512, DE 30/12/2004
ACRESCENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.435/2003 - CTM, MODALIDADE DE ISENÇÃO DE IPTU ÀS PROPRIEDADES COM PRODUÇÃO AGRÍCOLA.

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido no TÍTULO XIII, ao art. 195 da Lei 1.435/2003 - Código Tributário Municipal - CTM, que trata das isenções, o inciso VII com a seguinte redação:
"Art. 195. (...)
VII - aos proprietários que comprovem a utilização do imóvel com aproveitamento de 100% (cem porcento) de produção agrícola primária e agropecuária, mediante comprovação de laudo técnico agrônomo e/ou emissão de documento fiscal."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2004.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de dezembro de 2004.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se

Registrada no Livro nº 22 Publicada no dia 30/12/2004 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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