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LEI MUNICIPAL Nº 1.513, DE 30/12/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR USO DE ÁREA PARTICULAR, OBJETO DE PASSAGEM DA REDE PÚBLICA DE DRENAGEM PLUVIAL, ATRAVÉS DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS FISCAIS DO PROPRIETÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar o uso de área de terras, para passagem de rede de drenagem pluvial pública, através de compensação de dívidas fiscais do proprietário, nas seguintes termos:
   I - não houve a competente declaração de utilidade pública da área atingida, assim como o devido pagamento ao proprietário, não constando autorização ou transação escrita deste, quando da construção da rede de drenagem pública;
   II - serviram como passagem para a rede de drenagem a área inscrita no cadastro do Município sob o nº 6862, conforme a planta em anexo;
   III - procedeu-se à avaliação da área utilizada pelo município, levando em conta a depreciação, considerada a restrição ao uso pleno, ocasionada pela implantação de parte da rede de drenagem, atingido o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), conforme Doc. Anexo II.
   IV - o proprietário é devedor do valor de R$ 1.803,88 (um mil oitocentos e três reais e oitenta e oito centavos, referente a débitos fiscais, conforme Certidão (Anexo III);
   V - o proprietário e o Município acordam em proceder à compensação, pela qual ambos consideram seus débitos, um para com o outro, pagas e comprometem-se a:
      a) fornecer o devido recibo de quitação, seguindo-se as formalidades legais;
      b) as partes providenciarão os devidos registros, necessários á legalização cartorial, observada faixa non edificandi de 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado a partir do eixo da rede de drenagem;
      c) o proprietário, em caso de venda dos imóveis, providenciará para que os novos proprietários tenham conhecimento da restrição existente.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de dezembro de 2004.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se

Registrada no Livro nº 22 Publicada no dia 30/12/2004 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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