CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
10:05 - Quinta-Feira, 20 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 1.516, DE 31/12/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DO MUNICÍPIO POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMPRESA A. P. MULLER S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar, na forma prevista na Lei, a permuta de imóveis pertencentes ao patrimônio público do Município por imóveis pertencentes à empresa A.P. MULLER S/A com vistas a adequação do sistema viário do município. A permuta consistirá de áreas de terras urbanas localizadas no Município de Portão, no bairro Centro, entre as áreas A e B (Rua Rolante e Passarela Rolante) de propriedade do Município de Portão/RS, e as áreas C e D (Prolongamento da Rua 9 de outubro e lote 8) de propriedade de A. P. Muller S. A., na seguinte forma:
   § 1º OS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO a serem repassados para a empresa A.P. MULLER S/A são constituídos de:
ÁREA A: SISTEMA VIÁRIO: RUA ROLANTE
UMA ÁREA DE TERRAS, localizada no Loteamento de Arthur Pedro Muller, destinada ao sistema viário da Rua Rolante, com área superficial de 1.136,00m², (hum mil, cento e trinta e seis metros quadrados), com as seguintes confrontações e medidas: ao NORTE, com a Projetada Rua Esteio, em 20,00m; ao OESTE, com a quadra 13 de propriedade de Paulo Muller, em 56,80m; ao SUL, com áreas que são ou foram de Ricardo Moog, em 20,00m; ao LESTE, terras de Paulo Muller, em 56,80m. - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PORTÃO.
ÁREA B: SISTEMA VIÁRIO: PASSARELA ROLANTE
UMA ÁREA DE TERRAS, localizada no Loteamento de Arthur Pedro Muller, destinada ao sistema viário da Passarela Rolante, com área superficial de 600,00m², (seiscentos metros quadrados), com as seguintes confrontações e medidas: ao NORTE, com a Rua Novo Hamburgo, em 10,00m; ao OESTE, com a quadra 14 de propriedade de Paulo Muller, em 60,00m; ao SUL, com a projetada Rua Esteio, em 10,00m; ao LESTE, com terras de Paulo Muller, em 60,00m. - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PORTÃO.
   § 2º OS IMÓVEIS da empresa A.P. MULLER S/A a serem repassados para o MUNICÍPIO DE PORTÃO são constituídos de:
ÁREA C: PROLONGAMENTO DA PROJETADA RUA 09 DE OUTUBRO
(Área a ser desmembrada da matrícula Nº 8.490 do Lº N2 - RG de Portão/RS)
UMA ÁREA DE TERRAS, destinada ao prolongamento da Rua 09 de outubro, zona urbana desta cidade, no Loteamento denominado de "Novo Portão", na quadra nº 15 da planta geral, com área superficial de 1.828,46 m² (hum mil, oitocentos e vinte e oito metros e quarenta e seis decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: 23,06m ao NORTE, com a Rua Novo Hamburgo, lado par da numeração; 108,25m ao SUDOESTE, com área remanescente 01 de propriedade A. P. Muller S.A.; 18,03m ao SUDESTE, com o lote nº 08 de propriedade de A. P. Muller S.A.; 94,63m ao NORDESTE, com a área remanescente 02 de propriedade de A. P. Muller S.A., até encontrar o ponto inicial da presente descrição. Proprietário: A. P. Muller S.A.
ÁREA D: LOTE 08 - QUADRA 015
(Matrícula Nº 8.462 do L0 N2 - RG de Portão/RS)
UM TERRENO, destinado ao prolongamento da Rua 09 de outubro, zona urbana desta cidade, constante do lote nº 08, no Loteamento denominado de "Novo Portão", na quadra nº 15 da planta geral, fazendo frente a avenida Brasil, lado par da numeração, distando 136,82m da esquina da avenida Brasília, com área superficial de 540,52 m² (quinhentos e quarenta metros e cinquenta e dois decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: 18,02m de frente ao SUDESTE, com a Avenida Brasil; 30,03m ao NORDESTE, com o lote nº 07 de A. P. Muller S.A.; 18,03m ao NOROESTE, com terras de Paulo Muller; e 30,03m ao SUDOESTE, com o lote nº 09 de A. P. Muller S.A.. Proprietário: A. P. Muller S.A.
QUADRO DE ÁREAS DA PERMUTA:
Área A - Rua Rolante (Prefeitura Municipal) 1.136,00 m²
Área B - Passarela Rolante (Prefeitura Municipal) 600,00 m²
Área Total da Prefeitura Municipal 1.736,00 m²
Área C - Prolong. Rua 9 de outubro (Sr. Paulo Muller) 1.828,46 m²
Área D - Lote 8 - quadra 15 (Sr. Paulo Muller) 540,52 m²
Área Total da empresa A.P. Muller S/A 2.368,98 m²
Art. 2º As despesas com desmembramento, escrituração e registro nas respectivas matrículas correrão por conta do Município, a conta da seguinte Dotação Orçamentária: 305-33.90.35.00.00- Secretaria da Administração e Planejamento.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 31 de dezembro de 2004.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Nelson Rodrigues da Rosa
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®