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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 26/08/2002
ALTERA AS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA INCLUIR NORMA SOBRE PRAZO DOS PROJETOS DA LEI DO PLANO DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003, DE 27/11/2002
ALTERA AS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA INCLUIR NORMA SOBRE PRAZO DOS PROJETOS DA LEI DO PLANO DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. (Revogada tacitamente pela Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 19.08.2005)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 19/08/2005
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PREFEITO.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 19/08/2005
ALTERA AS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA INCLUIR NORMA SOBRE PRAZO DO PROJETO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2006.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003, DE 25/04/2012
ACRESCENTA MATÉRIA SOBRE PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, A SER INSERIDA NO ART. 6º-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 01/05/2013
ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE PRAZOS E DELIBERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 31/12/2000
Promulgada em dezembro de 2000.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 19/08/2005
ALTERA AS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA INCLUIR NORMA SOBRE PRAZO DO PROJETO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2006.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de PORTÃO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Art. 1º Fica acrescentada às Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Portão a seguinte norma:
Art. 2º (...)

Art. 2º-A (...)

Art. 2º-B (...)

Art. 2º-C (...) O projeto de Lei do Orçamento anual, para 2006, será enviado pelo Prefeito Municipal à Câmara de Vereadores, no seguinte prazo:
I - Lei do Orçamento Anual até 15 de novembro de 2005.
Parágrafo único. A Câmara de Vereadores deliberará sobre o projeto mencionado no seguinte prazo:
I - Lei do Orçamento Anual até 15 de novembro de 2005.
Art. 3º Esta Emenda entrará em vigor na data da sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito, em 11 de novembro de 2005.

ELÓI ANTONIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de Administração
e Planejamento

Registrada no Livro nº 23 Publicada e no dia 11/11/2005 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.
Publicado no portal CESPRO em 29/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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