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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 255, DE 30/06/1977
ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.561, de 30.05.2016)

DECRETO MUNICIPAL Nº 362, DE 02/02/2005
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PONTO DE TÁXI JUNTO AO SUPERMERCADO UNIDÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Art. 1º Fica criado ponto de táxi junto ao Supermercado Unidão, de acordo com o art. 4º, da Lei nº 255/77, que autoriza o Prefeito Municipal, atendendo estimativa de crescimento populacional, conceder novas licenças.

Art. 2º Fica, outrossim, estimada a população, a partir dos últimos dados do IBGE, 32.000 habitantes, para consideração do dispositivo do art. 3º da Lei nº 255/97.

Art. 3º O concessionário que assumir o novo ponto deverá comprovar o preenchimento de todos os requisitos exigidos na Lei nº 255/97, com suas alterações posteriores.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de fevereiro de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de Administração e Planejamento.

Registre-se e Publique-se

Registrado no Livro nº 25 publicada no dia 02/02/2005 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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