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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 211, DE 22/05/2001
INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 377, de 07.06.2005)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.182, DE 18/05/2001
REESTRUTURA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, CRIA E EXTINGUE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 377, DE 07/06/2005
INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELOI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO do Município de Portão-RS nos termos previstos na Resolução nº 80/95 do CODEFAT e em conformidade com a Comissão Tripartite e Paritária do Emprego do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º A Comissão Municipal de Emprego é composta de membros, de forma tripartite e paritária pelas seguintes bancadas e instituições:
   1 - Representação Governamental:
      a) Representação da Secretaria Municipal de Agricultura: ASCAR;
         - Titular: João Roque Scherer
         - Suplente: Leo Adriano Kirsten
      b) Representação da Prefeitura Municipal: Secretaria da Assistência Social e Habitação.
         - Titular: Argeu da Silva
         - Suplente: Roberta Costa Monteiro
   2 - Representação dos Trabalhadores:
      a) Sindicato dos Servidores Municipais-SIMPO;
         - Titular: Antonio Carlos Dias
         - Suplente: Maurício de Oliveira
      b) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Portão/RS.
         - Titular: Cláudio Roese
         - Suplente: Ilmar Roese
   3 - Representação dos Empregadores:
         - Titular: Arai Cavali
         - Sandro Luis de Lima
      a) Câmara da Indústria, Comércio e Serviços de Portão-CICS;
         - Titular: Paulo Schuch
         - Suplente: Nilva Maria Martins
      b) Câmara de Dirigentes Lojistas de Portão: CDL.
         - Titular: Alfredo Cruz da Cruz
         - Suplente: Paula Pedrozo da Silva

Art. 3º A Comissão Municipal de Emprego terá como finalidade, indicar as áreas e setores prioritários para alocação de recursos e selecionar projetos de geração de emprego e renda, qualificação profissional e demais ações do Sistema Municipal de Empregos, financiados com recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador-FAT e próprios municipais, conforme Lei Municipal nº 1.182/2001, que estiverem implantados no Município, bem como acompanhar e avaliar estas ações.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 211/01.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de junho de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se

Registrado no Livro nº 25 e Publicado no dia 07/06/2005, no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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