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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.636, DE 30/09/2005
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 395, DE 01/01/2005
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTÃO, no uso das suas atribuições, decreta a regulamentação da Lei Municipal nº 1.636/05, de 30 de setembro de 2005, do Transporte Escolar,

DECRETA:

CAPÍTULO I - DA DEFINIÇÃO

Art. 1º O Transporte de Escolares no Município de Portão constitui serviço de utilidade pública e reger-se-á pela Lei Municipal nº 1.636/05, de 30 de setembro de 2005, pelo presente Decreto, pela legislação federal e respectiva regulamentação e por demais atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal.
   § 1º O presente Decreto visa disciplinar o serviço de transporte de escolares no Município de Portão.
   § 2º Consideram-se "Escolares", para efeito deste Decreto, os estudantes matriculados em estabelecimentos públicos ou particulares de qualquer nível.
   § 3º O itinerário e tarifa na operação do serviço de transporte escolar serão acordados entre as partes, sob a supervisão do Setor de Tributação e Fiscalização.
   § 4º Considera-se "Pessoa Física" o condutor autônomo permissionário explorador do serviço de transporte escolar, licenciado com um só veículo de sua propriedade.
   § 5º Considera-se "Pessoa Jurídica", a empresa permissionária do serviço de transporte escolar, legalmente constituída nos termos da legislação vigente e com sede no Município de Portão, licenciada no mínimo com 2 (dois) e no máximo com 5 (cinco) veículos.
   § 6º Considera-se "Motorista Profissional Empregado" aquele que exerce atividade de motorista profissional para empresa exploradora do serviço de transporte escolar sob vínculo empregatício.
   § 7º Considera-se "Motorista Profissional Autônomo" aquele que exerce a função em veículo de propriedade de motorista autônomo permissionário.

CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

Art. 2º A exploração do serviço de Transporte Escolar, na área de jurisdição do Município, subordinar-se-á administração do Poder Executivo Municipal.
   § 1º A coordenação, supervisão e fiscalização desse serviço fica a cargo do Setor de Tributação e Fiscalização.
   § 2º A permissão para exploração do serviço de Transporte Escolar será expedida anualmente a pessoas físicas e/ou jurídicas devidamente credenciadas para tal, nos termos do presente Decreto.
   § 3º A permissão será expedida pelo Poder Executivo Municipal anualmente, através do "Termo de Permissão" e depois de satisfeitas as formalidades regulamentares, ficando condicionada também ao licenciamento do veículo pelo DETRAN no Município, que administrará esse serviço nos aspectos de sua competência.

CAPÍTULO III - DO LICENCIAMENTO

Art. 3º O licenciamento para a prestação do serviço de Transporte Escolar será expedido, na forma do presente Decreto, a veículos, pessoas físicas e/ou jurídicas.

Art. 4º Os motoristas autônomos permissionários, os motoristas profissionais autônomos e os motoristas profissionais empregados receberão anualmente uma carteira de identificação fornecida pelo Setor de Tributação e Fiscalização, satisfeitos os requisitos estabelecidos no presente Decreto.

Art. 5º A permissão expedida aos motoristas autônomos permissionários e as empresas permissionárias do serviço de Transporte Escolar poderá ser cassada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por proposta do Setor de Tributação e Fiscalização, a qualquer tempo, por falta grave ou descumprimento do disposto no presente Decreto.

Art. 6º É facultado ao motorista autônomo permissionário e à empresa permissionária do serviço de Transporte Escolar o afastamento definitivo dessa atividade.
   § 1º Nos casos em que o permissionário desejar afastar-se da atividade de transporte escolar, deverá formalizar um pedido de baixa da permissão num período de 30 (trinta) dias de antecedência ao efetivo afastamento, devendo proceder também à baixa do(s) veículo(s) da categoria, junto ao DETRAN do Município.
   § 2º O Poder permitente poderá protelar o prazo de afastamento definitivo do requerente de baixa de permissão, até que seja nomeado novo permissionário para dar continuidade ao atendimento da clientela de "Escolares" transportada pelo mesmo.

Art. 7º A nomeação de permissionário para o preenchimento das vagas surgidas no serviço de Transporte Escolar é de competência exclusiva do Poder permitente.

CAPÍTULO IV - DO CADASTRAMENTO

Art. 8º São requisitos para o exercício do serviço de Transporte Escolar e para a efetivação de cadastro junto ao Setor de Tributação e Fiscalização:
   I - ser portador de Carteira Nacional de Habilitação válida, da categoria "D" (profissional);
   II - apresentar declaração de residência no Município;
   III - apresentar declaração de isenção de inclusão em processo crime ou cumprimento de pena;
   IV - os motoristas profissionais empregados deverão apresentar cópia do contrato de trabalho com a empresa exploradora desse serviço;
   V - os motoristas autônomos permissionários e os motoristas profissionais autônomos deverão efetuar matrícula junto ao Setor de Tributação e Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Município, apresentando cópia dos comprovantes de quitação dos tributos correspondentes à atividade, a nível municipal, federal e de entidade de classe, conforme a legislação específica para o caso;
   VI - apresentar cópia da matrícula específica para a atividade, fornecida pela Delegacia de Trânsito no Município;
   VII - os motoristas deverão apresentar cópia da Carteira de Identidade, do Título Eleitoral e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), além da documentação relacionada nos itens anteriores deste artigo;
   VIII - apresentar trimestralmente atestado médico comprovando não ser portador de doença contagiosa;
   IX - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;
   X - ser aprovado em curso especializado nos termos da regulamentação do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito.

Art. 9º As empresas prestadoras do serviço de Transporte Escolar deverão apresentar cópia do Contrato Social e Registro fornecido pelo órgão competente, na forma da legislação específica para o caso.

Art. 10. Os veículos de Transporte Escolar deverão ser cadastrados junto ao Setor de Tributação e Fiscalização.
   § 1º Os veículos dessa categoria, por ocasião da efetivação do cadastro junto ao Setor de Tributação e Fiscalização, receberão um número de identificação composto de 3 (três) algarismos precedidos da sigla "TE", que deverá ser escrito na traseira e nas 2 (duas) portas dianteiras do veículo, num tamanho equivalente a 12 (doze) centímetros de altura.
   § 2º Por ocasião da efetivação do cadastro dos veículos junto ao Setor de Tributação e Fiscalização, deverão ser apresentadas cópias dos certificados de propriedade, onde conste a categoria correspondente ao Transporte Escolar.

CAPÍTULO V - DOS VEÍCULOS

Art. 11. Somente poderão ser licenciados para operar no transporte escolar veículos do tipo VAN, Microônibus e Ônibus, com capacidade mínima de 11 (onze) lugares.

Art. 12. Os veículos utilizados no Transporte Escolar devem preencher os requisitos técnicos de fabricação e demais condições previstas em legislação específica.

Art. 13. O número de veículos a ser licenciado para o Transporte Escolar será estabelecido pelo Setor de Tributação e Fiscalização, observada a demanda de transporte de passageiros dessa categoria, tendo-se por base o número mínimo de 25 (vinte e cinco) e no máximo 40 (quarenta) permissões.

Art. 14. A vida útil dos veículos de transporte escolar é fixada em 12 (doze) anos, considerando-se como base o ano de fabricação do veículo.
   Parágrafo único. Os veículos com vida útil cronologicamente vencida e que presentarem bom estado de conservação e demais condições, estabelecidas no presente Decreto, poderão receber uma autorização especial do Setor de Tributação e Fiscalização para continuar em operação, por um período de, no máximo, 12 (doze) meses a contar do limite base de vida útil estabelecido.

Art. 15. A velocidade máxima permitida para a operação dos serviços de transporte escolar fica condicionada as normas do Código Brasileiro de Trânsito vigente e correspondentes sinalizações nas vias públicas.

Art. 16. É obrigatório o uso de limitador de velocidade nos veículos licenciados para o Transporte Escolar a que se refere o presente Decreto.
   § 1º Os limitadores de velocidade devem ser instalados por física ou pessoa física autorizadas para tal, e que fornecerá atestado técnico onde conste estar o veículo regulado para preencher rigorosamente o requisito de velocidade máxima prevista pelo artigo 15 deste Decreto.
   § 2º Os aparelhos limitadores de velocidade instalados nos veículos de Transporte Escolar devem ser lacrados pelo responsável pela instalação.
   § 3º É obrigatório o uso de sistema de travamento na abertura dos vidros que limite tal procedimento à no máximo 10 cm (dez centímetros).
   § 4º Os veículos de Transporte Escolar que, comprovadamente, se utilizam rodovias estaduais e/ou federais para itinerário de operação no serviço, ficam dispensados do limitador mecânico de velocidade, devendo, contudo, serem equipados com tacógrafo registrador de velocidade, apresentando os registros de velocidade ao Setor de Tributação e Fiscalização para avaliação, por ocasião da vistoria.

Art. 17. Os veículos de Transporte Escolar devem ter pintada em sua parte traseira e nas laterais uma faixa amarela, na tonalidade determinada pelos órgãos de trânsito, contendo o dístico "ESCOLAR" em cor preta.
   Parágrafo único. Os veículos devem ter a identificação de que trata o "caput" deste artigo apresentando a faixa amarela com 40 (quarenta) centímetros de largura e os letreiros com 30 (trinta) centímetros de altura.

Art. 18. Fica obrigatório para todos os veículos de Transporte Escolar licenciados pelo Município de Portão, apresentar a vistoria no Setor de Tributação e Fiscalização a cada cento e oitenta (180) dias, a fim de serem constatadas as condições mecânicas de instalações e requisitos específicos desta categoria de veículos, condições elétricas, de chapeação, de pintura, bem como requisitos básicos de higiene, segurança, conforto e estética.
   § 1º Os veículos de Transporte Escolar aprovados na vistoria a ser realizada nos meses de janeiro e julho de cada ano e apresentada no Setor de Tributação e Fiscalização, receberão um "Selo de Vistoria" que deve ser afixado no pára-brisa dianteiro, em lugar visível e que não dificulte a visibilidade dos condutores.
   § 2º Os veículos de Transporte Escolar reprovados na vistoria apresentada no Setor de Tributação e Fiscalização serão também afastados da atividade e receberão um relato dos itens que implicaram na reprovação, os quais devem ser reparados com urgência, e, após os reparos, o veículo deve ser submetido à nova vistoria.
   § 3º Os veículos de Transporte Escolar reprovados na vistoria e julgados sem condições de recuperação deverão ser afastados definitivamente da atividade pelo Setor de Tributação e Fiscalização, devendo ser substituídos no prazo de 30 (trinta) dias, como condição de continuidade do seu proprietário na função de permissionário de transporte desta categoria.
   § 4º A vistoria de que trata este artigo poderá ser efetuada a qualquer tempo, sempre que julgada necessária pelo Setor de Tributação e Fiscalização.
   § 5º Os veículos de Transporte Escolar licenciados pelo Município com idade física igual ou superior a 8 (oito) anos, tendo por base o ano de fabricação, serão submetidos a uma vistoria obrigatória em período trimestral, a contar da última vistoria realizada.

Art. 19. Quando ocorrer o afastamento de veículos de transporte escolar das funções específicas, para consertos ou reformas, seus proprietários devem comunicar formalmente o fato ao Setor de Tributação e Fiscalização e providenciar para que não haja interrupção da prestação dos serviços de transporte dos "Escolares" por eles atendidos, sob pena de revogação imediata da permissão outorgada.

CAPÍTULO VI - DOS DEVERES

Art. 21. É dever de todo motorista de veículo de Transporte Escolar observar e cumprir as disposições do Código de Nacional de Trânsito, seu regulamento e, em especial, o que dispõem os incisos deste artigo:
   I - tratar com polidez e urbanidade os passageiros e o público em geral;
   II - atender fielmente aos princípios morais e dos bons costumes, quando no exercício das suas funções;
   III - apresentar-se convenientemente trajado, observando também os demais requisitos de higiene corporal;
   IV - manter seu veículo de transporte escolar em perfeitas condições de tráfego, higiene, conforto e estética;
   V - submeter seu veículo à vistoria periódica, conforme estabelece o presente Decreto, bem como á fiscalização do Setor de Tributação e Fiscalização do Município-permitente;
   VI - apresentar documentação de credenciamento de motorista da categoria e do veículo, bem como prestar informações e esclarecimentos sobre o serviço à fiscalização do Setor Municipal responsável, sempre que solicitado;
   VII - os Motoristas Autônomos Permissionários devem manter cadastro de permíssionário da categoria e do veículo de Transporte Escolar sempre atualizado junto ao Setor de Tributação e Fiscalização, apresentando a documentação e comprovantes de quitação de tributos, conforme estabelece o presente Decreto;
   VIII - os Motoristas Profissionais Autônomos devem manter o cadastro de autônomo na categoria de serviço sempre atualizado junto ao Setor de Tributação e Fiscalização, apresentando a documentação e comprovantes de quitação de tributos, conforme estabelece o presente Decreto;
   IX - obedecer às normas do presente Decreto e demais instrumentos legais que regulam ou venham a regular o serviço de Transporte Escolar;
   X - obedecer aos limites de lotação do veículo, conforme dispõem as normas de fabricação.

Art. 22. É dever de toda a empresa permissionária de Transporte Escolar zelar pelo cumprimento das disposições do artigo anterior e, em especial, o que dispõem os incisos adiante:
   I - registrar motoristas profissionais em número não inferior à quantidade de veículos de sua frota,
   II - manter seus motoristas sob vínculo empregatício, cumprindo a legislação específica para o caso;
   III - manter atualizado o cadastro dos seus motoristas junto ao Setor de Tributação e Fiscalização;
   IV - cumprir as obrigações tributárias e sociais, apresentando a documentação necessária sempre que solicitado pelo Setor de Tributação e Fiscalização.

CAPÍTULO VII - DAS PROIBIÇÕES

Art. 23. Aos Motoristas Autônomos Permissionários, Motoristas Profissionais Autônomos e Motoristas Profissionais Empregados do serviço de Transporte Escolar fica vedado:
   I - desobedecer às normas estabelecidas no Código Nacional de Trânsito e seu regulamento;
   II - aos Motoristas Profissionais Empregados exercerem a função sem vínculo empregatício na forma da legislação específica e sem a identificação de credenciamento, fornecida pelo Setor de Tributação e Fiscalização;
   III - não observarem o limite de velocidade estabelecido no presente Decreto;
   IV - permitir excesso de passageiros em desacordo com as normas técnicas de fabricação do veículo;
   V - permitir que pessoas não credenciadas pelo Setor de Tributação e Fiscalização exerçam atividade de motorista em seus veículos de Transporte Escolar;
   VI - manter o veículo em atividade com o selo de vistoria vencido ou sem o mesmo;
   VII - exercer a atividade de transporte escolar com veículo não cadastrado para tal;
   VIII - fumar quando estiver dirigindo veículo de Transporte Escolar;
   IX - abastecer o veículo quando em operação no serviço de transporte de passageiros da categoria;
   X - manter em atividade veículo sem limitador ou registrador de velocidade ou estes funcionando adulterada ou defeituosamente;
   XI - os Motoristas Autônomos Permissionários manterem mais de 1 (um) veículo na atividade de Transporte Escolar,
   XII - exercer outras atividades, especialmente a da categoria táxi ou de transporte coletivo de passageiros, com o veículo de transporte escolar;
   XIII - exercer a atividade de Transporte Escolar com o veículo em más condições de funcionamento, segurança, higiene e estética;
   XIV - dificultar ou impedir os trabalhos de fiscalização do Setor de Tributação e Fiscalização;
   XV - desacatar a fiscalização;
   XVI - deixar de submeter o veículo à vistoria na data prevista;
   XVII - os Motoristas Autônomos Permissionários e os Motoristas Profissionais Autônomos exercerem atividade de Transporte Escolar sem a identificação fornecida pelo Setor de Tributação e Fiscalização;
   XVIII - suspender o veículo da atividade de Transporte Escolar sem autorização do Setor de Tributação e Fiscalização.

Art. 24. À empresa permissionária do Transporte Escolar fica vedado:
   I - manter em atividade motorista sem vínculo empregatício e sem cadastro junto ao Setor de Tributação e Fiscalização;
   II - colocar veículos em operação sem serem devidamente cadastrados para a finalidade do Transporte Escolar;
   III - não observar os limites de velocidade previsto neste Decreto;
   IV - permitir excesso de passageiros por veículo, em desacordo com as normas técnicas de fabricação;
   V - permitir que pessoas não credenciadas pelo Setor de Tributação e Fiscalização exerçam atividade de motorista em seus veículos de Transporte Escolar;
   VI - manter o veículo em atividade com o selo de vistoria vencido ou sem o mesmo;
   VII - manter em atividade veículo sem limitador ou registrador de velocidade ou este funcionando adulterada ou defeituosamente;
   VIII - permitir que seus veículos de Transporte Escolar exerçam outras atividades, especialmente a da categoria táxi ou transporte coletivo de passageiros;
   IX - permitir que seus veículos de Transporte Escolar exerçam suas atividades em más condições de funcionamento, segurança, higiene e estética;
   X - dificultar ou impedir os trabalhos de fiscalização do Setor de Tributação e Fiscalização;
   XI - deixar de submeter os veículos à vistoria na data prevista;
   XII - manter um número insuficiente de motoristas em relação à frota total de veículos licenciados para o Transporte Escolar;
   XIII - suspender o veículo da atividade de transporte escolar sem autorização do Setor de Tributação e Fiscalização.

Art. 25. Aos Motoristas Autônomos Permissionários e Empresas de Transporte Escolar é vedada à transferência de permissão, sob pena de cancelamento imediato.
   § 1º Nos casos em que o permissionário desejar afastar-se da atividade de Transporte Escolar, deverá formalizar um pedido de Baixa de Permissão num período de trinta (30) dias de antecedência ao efetivo afastamento.
   § 2º O Poder permitente poderá protelar o prazo de afastamento definitivo do requerente de Baixa de Permissão, até que seja nomeado novo permissionário para dar continuidade ao atendimento da clientela de "Escolares" transportada pelo mesmo.

CAPÍTULO VIII - DAS PENALIDADES

Art. 26. A inobservância dos deveres, proibições e demais normas estabelecidas neste Decreto constitui-se em infração.

Art. 27. As penalidades impostas aos infratores dessa categoria de transporte constam de advertência, multa de 500 (quinhentos) URMs - Unidade de Referência Municipal e cassação da licença e/ou permissão, aplicáveis a motoristas autônomos permissionários, motoristas profissionais autônomos, motoristas profissionais empregados e a empresas permissionárias do transporte escolar.

Art. 28. As penalidades são aplicadas igualmente por infração a qualquer dispositivo deste Decreto e obedecerão aos seguintes critérios:
   I - advertência, quando o infrator for primário e não se tratar de falta grave;
   II - multa simples quando o infrator cometer a primeira reincidência;
   III - multa em dobro, quando o infrator cometer a segunda reincidência;
   IV - cassação da permissão ou licença, pelo chefe do Poder Executivo Municipal, por proposta do Setor de Tributação e Fiscalização, quando o infrator cometer a terceira reincidência.

Art. 29. A penalidade da cassação da permissão e/ou licença ocorrerá, além do disposto no artigo anterior, por falta grave.
   § 1º Compete ao Setor de Tributação e Fiscalização o julgamento das infrações que podem ser qualificadas como falta grave.
   § 2º Após julgada e qualificada a falta grave, o Setor de Tributação e Fiscalização encaminhará ao Chefe do Poder Executivo Municipal o processo que solicita a cassação da permissão e/ou licença do infrator.

Art. 30. O permissionário do Transporte Escolar que tiver a permissão ou licença cassada, deverá proceder à baixa da categoria do(s) veículo(s) junto no DETRAN.

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 31. O Poder Executivo Municipal expedirá normas complementares a este Decreto, sempre que houver necessidade de disciplinar e interpretar a legislação e o serviço de transporte escolar.

Art. 32. Os casos omissos ou de natureza grave serão decididos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante comunicação e proposta emanada pelo Setor de Tributação e Fiscalização.

Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTÃO, ao 1º (primeiro) dia do mês de novembro do ano de 2005.

Elói Antonio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 01/11/2005 no painel desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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