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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.648, DE 04/11/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DA VILA SÃO JORGE E ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RECANTO VERDE, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 16.350,00 (DEZESSEIS MIL TREZENTOS E CINQUENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 396, DE 04/11/2005
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 16.350,00 (DEZESSEIS MIL TREZENTOS E CINQUENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELOI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 1.648/2005 de 04 de novembro de 2005:

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Especial no valor de R$ 16.350,00 (dezesseis mil, trezentos e cinqüenta reais) criando a seguinte dotação orçamentária:
735-33.50.43.01.00 - Secretaria Municipal de Obras ............. 16.350,00;
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
726-44.90.51.91.00 - Secretaria Municipal de Obras ............... R$ 16.360,00;
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 04 de novembro de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data supra.

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 04/11/2005 no painel desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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