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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.656, DE 02/12/2005
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 402, DE 02/12/2005
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).

(vigência esgotada)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e a Lei Municipal nº 1.656, de 02 de dezembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado abrir Crédito Suplementar no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para reforço da seguinte dotação orçamentária: 316-33.90.36.06.00 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da despesa acima prevista, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais): 999-99.99.99.00 - Reserva de Contingência.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de dezembro de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 02/12/2005 no painel desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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