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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 31/12/2003
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.636, de 15.09.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 1.518, DE 05/01/2005
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA REQUERER E/OU RENOVAR A ISENÇÃO DE IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2005.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogada a data limite prevista pelo artigo 199, I, "a" e artigo 200 da Lei Municipal nº 1.435/2003, nos seguintes termos:
   I - o benefício da isenção fiscal referente ao Imposto Predial Territorial Urbano com vigência no Exercício de 2005 poderá ser requerido até o dia 30 de junho de 2005;
   II - o contribuinte já beneficiado pela isenção fiscal no Exercício de 2004 comprovará, por documento hábil, até o dia 30 de junho de 2005, que continua preenchendo as condições que lhe asseguravam o direito, sob pena de cancelamento do benefício para o Exercício de 2005.

Art. 2º Para o Exercício de 2006 e seguintes, permanece em vigor o prazo estabelecido pelo Código Tributário Municipal, que determina seja o requerimento de isenção tributária e/ou seu pedido de renovação apresentado até o dia 30 de novembro do exercício imediatamente anterior.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de janeiro de 2005.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário de Administração
e Planejamento

Registre-se e Publique-se

Registrada no livro nº 23 publicada no dia 07/01/2005 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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