CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
11:23 - Domingo, 21 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.352, DE 31/12/2002
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.561, DE 15/04/2005
ALTERA O DISPOSITIVO NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 804/1996, COM REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.519/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.519, DE 14/01/2005
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 804/1996, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Elói Antônio Besson, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes artigos da Lei nº 804/1996, passando a viger com seguinte redação:
"Art. 20. Adquire a estabilidade, após 03 (três) anos de efetivo exercício, o servidor nomeado por concurso público."
"Art. 22. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observado os seguintes requisitos:
I - ...
II - ...
III - ...
IV - ...
V - ...
VI - ...
§ 1º ...
§ 2º...
§ 3º ...
§ 4º ..."
"Art. 48. O valor da Função Gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, luto, casamento, licença a gestante ou paternidade, licença para tratamento de saúde por um período não superior a 90 (noventa) dias, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função".
"Art. 239. ...
§ 1º Ao empregado estabilizado de que trata este artigo é assegurada a recondução à situação de contratado estável, em caso de não satisfazer as exigências do estágio probatório em cargo que venha a ser investido por concurso público.
§ 2º Fica assegurado a esses empregados celetistas com estabilidade Constitucional o direito de dentro do prezo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, manifestar expressamente e por escrito, sua opção em vincular-se ao Regime Próprio de Previdência Social, submetendo-se às mesmas regras de aposentadoria dos demais servidores efetivos, inclusive no que se refere aos direitos adquiridos, antes e depois das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. (NR LM 1.561/2005)
§ 3º O Município assegurará também aos empregados celetistas estabilizados, a complementação dos benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social em valores menores que previstos na Lei Municipal nº 1.352/02."
Art. 2º Fica incluído na Lei Municipal nº 804/96, o Capítulo III - "DO CUSTEIO DO PLANO DE APOSENTADORIA E PENSÃO", artigo 227-A, com a seguinte redação:
"Art. 227-A. Se o plano de aposentadoria e pensão for assegurado, no todo ou em parte, por contribuição oficial de previdência, as contribuições serão estabelecidas por referida entidade.
§ 1º O Município assegurará, na hipótese deste artigo, a complementação dos benefícios concedidos pela instituição de previdência em valores menores aos previstos nesta Lei.
§ 2º O Município assegurará também, o pagamento integral dos benefícios de natureza diversa, não constantes do rol da entidade de previdência.
§ 3º Para cobertura das complementações de que tratam os parágrafos precedentes, o Município poderá instituir sistema contributivo complementar."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de janeiro de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário de Administração
e Planejamento

Registre-se e Publique-se

Registrada no livro nº 23 publicada no dia 14/01/2005 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®