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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 06/07/2001
REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.200, DE 06/07/2001
CRIA A CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.615, de 19.08.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.517, DE 07/01/2005
CRIA, EXTINGUE E ALTERA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ANEXOS II, III E V DA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.553, DE 05/04/2005
CRIA CARGOS EM COMISSÃO, A SEREM INTEGRADOS NOS ANEXOS II, III E V DA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEI 1.197/2001 E LEI Nº 1.521/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.573, DE 18/05/2005
ALTERA O ARTIGO 1º, II, DA LEI Nº 1.197/2001, QUE REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.590, de 20.06.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.590, DE 20/06/2005
ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1.197/2001, QUE REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.823, DE 02/05/2007
ALTERA O ARTIGO 1º, INCISO III DA LEI Nº 1.521/05, QUE DISPÕES SOBRE A COORDENADORIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO, ATRIBUÍDO NOVO SÍMBOLO A FUNÇÃO GRATIFICADA DO COORDENADOR DESTE SISTEMA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.629, DE 05/09/2017
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.262/2002, 1.521/2005, 2.250/2012, 1.639/2005.

LEI MUNICIPAL Nº 1.521, DE 14/01/2005
ALTERA A LEI 1.197/01, QUE REESTRUTUROU E ALTEROU A NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal 1.197/01, que reestruturou e alterou a nomenclatura do quadro de cargos em comissão e funções gratificadas, passa a viger com as seguintes alterações:
   I - o coeficiente, ora previsto no inciso II do art. 1º, referente ao Coordenador da Área de Arrecadação Tributária, símbolo CC8, passa para 5,03; (Vide LM 1.573/2005)
   II - o coeficiente, ora previsto no inciso VII do art. 1º, referente aos Chefes de Núcleo, símbolo CC3, passa para 2,50; (Vide LM 1.590/2005)
   III - Fica criado o cargo de Chefe de Serviço de Obras, referência FG-5, coeficiente 1,49, correndo as despesas por conta de dotação orçamentária específica da Secretaria de Planejamento, Obras e Viação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.629, de 05.09.2017)
   IV - Ficam estabelecidas atribuições para o cargo de Chefe de Serviço de Obras, quais sejam: Chefiar e coordenar equipes de trabalho da Secretaria de Planejamento, Obras e Viação, fiscalizar a execução dos serviços realizados pelas equipes de trabalho da SEMPOV, supervisionar o andamento de obras públicas e encaminhar ao Secretário da pasta informações sobre sua execução, acompanhar equipes de limpeza de ruas e praças, em conjunto com o Secretário da pasta, chefiar a equipe de urbanização e a manutenção de logradouros públicos nas áreas de embelezamento e limpeza urbana; fiscalizar e controlar a execução de serviços terceirizados de limpeza pública; promover a integração entre os servidores municipais e os empregados terceirizados na execução de políticas de melhorias urbanas; Coordenar e realizar os serviços de iluminação pública, limpeza e conservação de logradouros públicos. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.629, de 05.09.2017)

Art. 1º (...)
   III - o Coordenador do Sistema de Controle Interno, antes previsto no inciso I desta Lei, passa a se constituir em função gratificada, símbolo FG 5, coeficiente 1,86, devendo ser inserido no anexo referente as funções gratificadas da Lei nº 1.197/01.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.823, de 02.05.2007)
Art. 1º (...)
   III - o Coordenador do Sistema de Controle Interno, antes previsto no inciso I desta Lei, passa a se constituir em Função Gratificada, símbolo FG4, coeficiente 1,50, devendo ser inserido no Anexo referente às Funções Gratificadas.
(redação original)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de janeiro de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário de Administração
e Planejamento

Registre-se e Publique-se

Registrada no livro nº 23 publicada no dia 14/01/2005 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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