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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.352, DE 31/12/2002
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.395, DE 15/08/2003
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.352/02, QUE FIXA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO E DOS SEGURADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.522, de 24.01.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.401, DE 28/08/2003
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.395/03, QUE FIXA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO E DOS SEGURADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.522, de 24.01.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.587, DE 20/06/2005
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.352/2002, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.522/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.598, de 26.12.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 2.598, DE 26/12/2016
ALTERA O CONTEÚDO DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.352/2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.522, DE 24/01/2005
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.352/2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Elói Antônio Besson, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes artigos da Lei nº 1.352/2002, passando a viger com seguinte redação:
"Art. 6º ...
I - ...
II - ...
III - O empregado Celetista não concursado estabilizado nos termos do art. 19 dos atos das disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, que tenha optado em vincular-se ao Regime Próprio de Previdência Social.
§ 1º ...
§ 2º ...
§ 3º ..."
"Art. 13. ...
I - ...
II - Contribuição previdenciária dos segurados ativos, empregados Celetistas estabilizado nos termos do artigo 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988, aposentados e pensionistas.
III - ...
IV - ...
V - ...
VI - ...
VII - ...
§ 1º ...
§ 2º ...
§ 3º ...
§ 4º ...
§ 5º ..."
"Art. 14. ...
a) contribuição do Município: 11,20% (onze vírgula vinte porcento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos e dos empregados Celetistas estabilizados pelo art. 19 da ADCT da Constituição Federal de 1988, com base no inciso III do art. 6º desta Lei. (NR LM 1.954/2008)
b) contribuição do segurado: 11,00% (onze porcento) sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, e dos empregados Celetistas estabilizados, nos termos do art. 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988, com base no inciso III do art. 6º desta Lei. (NR LM 1.587/2005)
c) contribuição do segurado aposentado e pensionista: 11,00% incidentes sobre a parcela que exceder o valor de 2.508,72 (dois mil, quinhentos e oito reais e setenta e dois centavos). (NR LM 1.587/2005)
§ 1º Entende-se como remuneração de contribuição o valor contribuído pelo vencimento ou subsídio do cargo efetivo, ou pelo salário do empregado Celetista estabilizado, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes exceto:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
h) ...
i) ...
j) ...
k) ...
l) ...
m) ...
n) ...
o) ...
p) ...
q) ...
§ 2º ...
§ 3º ...
§ 4º ..."
"Art. 69. Ao segurado que tiver ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, até 16 de dezembro de 1998, bem como ao segurado disposto no inciso III do art. 6º desta Lei, será facultada sua aposentação pelas regras estabelecidas neste artigo.
"§ 1º ...
I - ...
II - ...
III - ...
IV - ...
§ 2º ...
I - ...
II - ...
III - ...
IV - ...
§ 3º ...
§ 4º ..."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, em relação ao art. 14, alínea a) e c) a partir do primeiro dia do mês seguinte a sua publicação, e alínea b) a partir dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores à sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de janeiro de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário de Administração
e Planejamento

Registre-se e Publique-se

Registrada no livro nº 23 publicada no dia 24/01/2005 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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