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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.280, DE 22/03/2002
ALTERA A LEI Nº 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS Nº 805/96 E Lei nº 1.236/01; CRIA CARGOS EFETIVOS ESTATUTÁRIOS DE PROFESSOR DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO FÍSICA.

LEI MUNICIPAL Nº 1.523, DE 26/01/2005
ALTERA NÚMERO DE VAGAS DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, CONSTANTES NO QUADRO DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO, PARA ATUAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o número de vagas de profissionais da educação, constante na Lei nº 426 e demais leis concernentes a cargos na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, nos seguintes termos:
   a) professor de 1º a 4º séries: passa de 163 para 200 vagas;
   b) professor de ciências: passa de 4 para 8 vagas;
   c) professor de português: passa de 6 para 10 vagas;
   d) professor de matemática: passa de 7 para 10 vagas;
   e) professor de história: passa de 4 para 8 vagas;
   f) professor de geografia: passa de 5 para 10 vagas;
   g) professor de educação física: passa de 10 para 15 vagas;
   h) professor de educação artística: passa de 8 para 10 vagas;
   i) professor de inglês: passa de 3 para 5 vagas.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de janeiro de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário de Administração
e Planejamento

Registre-se e Publique-se

Registrada no livro nº 23 publicada no dia 26/01/2005 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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