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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.553, DE 05/04/2005
CRIA CARGOS EM COMISSÃO, A SEREM INTEGRADOS NOS ANEXOS II, III E V DA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEI 1.197/2001 E LEI Nº 1.521/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.524, DE 26/01/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, UM ELETRICISTA PARA MANUTENÇÃO DE QUADRO DE COMANDO INDUSTRIAL.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.553, de 05.04.2005)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, na forma do art. 37, IX da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter emergencial: um Eletricista para Manutenção de Quadro de Comando Industrial.
   Parágrafo único. A remuneração terá coeficiente 1,42 (um vírgula quarenta e dois) com carga horária mensal de 220 (duzentos e vinte horas), conforme previsão em lei municipal.

Art. 2º O contrato emergencial previsto no art. 1º será regido pelo Regime Único dos Servidores Municipais de Portão, instituído pela Lei Municipal nº 804, de 20 de dezembro de 1996, com contribuição previdenciária pelo Regime Geral da Previdência Social, conforme legislação federal vigente.

Art. 3º As despesas da contratação correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
700-31.90.04.04.00.00- Contr. P/ tempo determ. - SEMOV: R$ 11.000,00

Art. 5º A contratação prevista no art. 1º terá vigência pelo prazo de 12 meses a contar da publicação da presente Lei.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de janeiro de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário de Administração
e Planejamento

Registre-se e Publique-se

Registrada no livro nº 23 publicada no dia 26/01/2005 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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