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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 360, DE 02/02/2005
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.527, DE 26/01/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, UM AUXILIAR DE CADASTRO PARA O SETOR DE IPTU, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, na forma do art. 37, IX da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter emergencial um Auxiliar de Cadastro para o Setor de IPTU.
   Parágrafo único. A remuneração terá coeficiente 1,42 (um vírgula quarenta e dois) com carga horária mensal de 220 (duzentos e vinte horas), conforme previsão em lei municipal.

Art. 2º O contrato emergencial previsto no art. 1º será regido pelo Regime Único dos Servidores Municipais de Portão, instituído pela Lei Municipal nº 804, de 20 de dezembro de 1996, com contribuição previdenciária pelo Regime Geral da Previdência Social, conforme legislação federal vigente.

Art. 3º Fica aberto crédito suplementar com a seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão: SEMAP
Unidade: SEMAP
Contr. P/ tempo determ.- 318-3.1.90.04.04..00.00 ............... R$ 10.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para o atendimento da despesa prevista no item anterior, a redução parcial da seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão: SEMFAZ
Unidade: SEMFAZ
Serviço de Estagiário 418-3.1.90.04.04.00.00 ............... R$ 10.000,00
Art. 5º A contratação prevista no art. 1º terá vigência pelo prazo de 12 meses a contar da publicação da presente Lei.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de janeiro de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário de Administração
e Planejamento

Registre-se e Publique-se

Registrada no livro nº 23 publicada no dia 26/01/2005 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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