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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.537, DE 01/02/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL TÉCNICO EM BIOLOGIA PARA ATENDIMENTO DE ATIVIDADES NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, de 1º de janeiro a 25 de agosto de 2005, um técnico em Biologia para atuação na Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente.
   Parágrafo único. No exercício do referido cargo, a técnica em biologia terá as seguintes atribuições:
      I - vistoriar terrenos baldios;
      II - vistoriar depósito irregular de lixo doméstico urbano;
      III - promover a análise semanal de água de poços artesianos e da CONSAN;
      IV - vistoriar estabelecimentos comerciais e industriais para fins de liberação de alvará de saúde;
      V - assessorar nas vistorias ambientais, tais como nos casos de licença para cortar e podar árvores;
      VI - e outras atividades afim.

Art. 2º O contrato emergencial será regido pelo Regime Único dos Servidores Municipais de Portão, instituído pela Lei Municipal nº 804, de 20 de dezembro de 1996, com contribuição previdenciária ao Regime Geral da Previdência Social, conforme legislação federal vigente.
   Parágrafo único. A remuneração terá o coeficiente de 1,82 (um vírgula oitenta e dois), com carga mensal de 220 horas, conforme previsão legal.

Art. 3º Servirá de recurso para o atendimento da despesa prevista no item anterior, dotação orçamentária própria de pessoal, classificada sob a seguinte Rubrica Orçamentária:
Dotação Secretaria Municipal Setor
660-31.90.04.00 Saúde e Meio Ambiente Meio Ambiente
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 01 de fevereiro de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário de Administração
e Planejamento

Registre-se e Publique-se

Registrada no livro nº 23 publicada no dia 01/02/2005 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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