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19:37 - Quinta-Feira, 18 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.539, DE 01/02/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR 20 (VINTE) CARGOS DE OPERÁRIO E CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DOZE OPERÁRIOS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS EM ÁREAS DETERMINADAS DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar 20 (vinte) cargos estatutários de provimento efetivo de operário, conforme descrição do item 13 do Anexo I - Quadro dos Cargos Estatutários de Provimento Efetivo da Lei nº 426, de 26 de novembro de 1992.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, doze operários para execução de serviços específicos de limpeza em determinadas áreas da cidade, na forma do art. 228, III da Lei nº 804/96, pelo prazo de oito meses.
   § 1º A remuneração é a prevista em lei municipal já em vigor.
   § 2º Os contratos emergenciais serão regidos pelo Regime Único dos Servidores Municipais de Portão, instituído pela Lei Municipal nº 804, de 20 de dezembro de 1996, com contribuição previdenciária para o Regime Geral da Previdência Social, conforme legislação federal vigente.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária seguinte:
Órgão: Secretaria Municipal de Obras e Viação
Unidade: Secretaria Municipal de Obras e Viação
700-3190 0404 00 - contratação por tempo determinado.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 01 de fevereiro de 2005.

ELÓI ANTONIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário de Administração
e Planejamento

Registre-se e Publique-se

Registrada no livro nº 23 publicada no dia 01/02/2005 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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