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LEI MUNICIPAL Nº 1.544, DE 18/03/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, REFERENTES AO MÊS DE JANEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar os seguintes prestadores de serviços de saúde, referentes ao mês de janeiro de 2005, em decorrência do término do contrato e do trâmite de novas licitações:
   I - Laboratório Portão Ltda Análises Químicas ................. R$ 5.638,26;
   II - Atendimento Psicológico, Dra. Munique Deise de Oliveira Peltz ................. R$ 490,00;
   III - Atendimento de Fonoaudiologia, Dra. Glória Charão Ferreira ................. R$ 492,00.
      Total: ................. R$ 6.620,26 (seis mil seiscentos e vinte reais e vinte e seis centavos)

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária: 611.3390.39.50.00 - Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de março de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário da Administração e
Planejamento

Registrada no Livro nº 23 Publicada e no dia 18/03/2005 no painel desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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