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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.552, DE 17/03/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PERMUTAR SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE CARGOS DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO, POR SERVIDORES DE IGUAL CATEGORIA DE OUTROS MUNICÍPIOS, EM CASO DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar servidores públicos do Quadro de Cargos de servidores estatutários de provimento efetivo, por servidores de igual categoria de outros Municípios, em caso de interesse público, nos seguintes termos:
   I - o responsável pela Secretaria a que pertence o servidor a ser permutado apresentará motivação e comprovará o interesse do Município, por escrito ao Prefeito Municipal;
   II - o servidor recebido, através da permuta, será alocado para funções próprias do seu cargo no Município de origem;
   III - ambos servidores continuarão recebendo seus vencimentos através do Município de origem, vedada a designação para funções gratificadas.
   IV - a permuta terá duração máxima de dois anos, podendo ser renovada por igual período;
   V - a permuta será registrada em Termo de Permuta, onde constarão os dados de cada servidor, as atividades que exercerão e quaisquer outros dados que os Municípios acordantes pactuarem, observadas as leis aplicáveis à matéria;
   VI - a permuta poderá ser desfeita prematuramente por assentimento de ambos os Municípios acordantes, ou por qualquer dos servidores envolvidos; quaisquer outras formas deverão constar no Termo de Permuta.
   VII - a permuta só se efetivará desde que haja expressa concordância dos servidores envolvidos.
   Parágrafo único. Os casos omissos, não resolvidos pela presente Lei, que se refiram a eventos no transcorrer da permuta, serão resolvidos de comum acordo pelos agentes responsáveis dos Municípios participantes.

Art. 2º O Termo de Permuta será homologado pelo Prefeito Municipal por Decreto.

Art. 3º Esta Lei, no que couber, será regulamentada em até 60 (sessenta) dias, após sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de março de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário da Administração e
Planejamento

Registrada no Livro nº 23 Publicada e no dia 05/04/2005 no painel desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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