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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 06/07/2001
REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.517, DE 07/01/2005
CRIA, EXTINGUE E ALTERA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ANEXOS II, III E V DA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.521, DE 14/01/2005
ALTERA A LEI 1.197/01, QUE REESTRUTUROU E ALTEROU A NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.524, DE 26/01/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, UM ELETRICISTA PARA MANUTENÇÃO DE QUADRO DE COMANDO INDUSTRIAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.553, de 05.04.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.690, DE 10/03/2006
CRIA E EXTINGUE FUNÇÃO GRATIFICADA E CARGOS EM COMISSÃO, PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.928, DE 28/02/2008
ALTERA E COMPLEMENTA A LEI Nº 1.393/2003 QUE DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES DO CARGO EM COMISSÃO DO CHEFE DE SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.333, de 03.05.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 1.553, DE 05/04/2005
CRIA CARGOS EM COMISSÃO, A SEREM INTEGRADOS NOS ANEXOS II, III E V DA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEI 1.197/2001 E LEI Nº 1.521/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados os seguintes Cargos em Comissão:
   I - Chefe do Serviço de Informática da Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente, símbolo CC2, com as seguintes atribuições:
I - Coordenar a instalação de programas, relativos às diversas modalidades de Relatórios, Prestações de Contas e Planilhas, próprios da Secretaria;
II - Coordenar a realização de atividades de setores da Secretaria, especialmente, cadastros em procedimentos específicos realizados em aplicativos adquiridos.
III - Orientar os servidores da Secretaria quanto à utilização dos programas;
IV - Executar outras atividades afins.
   II - Chefe do Serviço de Informática da Secretaria Municipal de Assistência Social, símbolo CC2, com as seguintes atribuições:
I - Coordenar a instalação de programas, relativos às diversas modalidades de Relatórios, Prestações de Contas e Planilhas, próprios da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - Coordenar a realização de atividades de setores da Secretaria, especialmente, cadastros de instituições, entidades, associações e de pessoas em procedimentos específicos realizados em aplicativos adquiridos.
III - Orientar os servidores da Secretaria quanto á utilização dos programas;
IV - Executar outras atividades afins.
   III - Chefe do Serviço Administrativo da Central de Veículos da Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente, símbolo CC5, com as seguintes atribuições:
I - supervisionar a saída e chegada de todos os veículos e organizar as demandas de transporte de pacientes para clínicas, casas de saúde e hospitais;
II - autorizar o abastecimento dos mesmos;
III - controlar a quilometragem dos veículos, diariamente;
IV - elaborar relatórios, fichários e ordem para aquisição de material e de combustível;
V - verificar quando da necessidade de reparos;
VI - outra atividades afins.

Art. 2º Ficam alterados os símbolos dos seguintes cargos em comissão:
   I - Assessor de Assistência Social passa de CC6 para CC5; (NR LM 1.690/2006)
   II - (Este inciso foi revogado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.928, de 28.02.2008).

Art. 2º (...)
   II - Chefe do Departamento de Assistência Social passa de CC7 para CC 5.
(redação original)
Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.524/2005 que autorizou o Poder executivo a contatar em caráter emergencial, um eletricista para manutenção de quadro de comando industrial.

Art. 4º As despesas da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária seguinte: Secretaria Mun. de Administração e Planejamento 302.31901101 01 00.

Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de abril de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário da Administração e
Planejamento

Registrada no Livro nº 23 Publicada e no dia 05/04/2005 no painel desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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