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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 629, DE 15/06/2010
INSTITUI O NOVO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTÃO (CMS-PORTÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 255, DE 02/05/1991
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTÃO (CMS - PORTÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.556, de 12.04.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 256, DE 03/05/1991
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 255, DE 02 DE MAIO DE 1991, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTÃO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.556, de 12.04.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.106, DE 15/09/2010
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.556/2005 E REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.556, DE 12/04/2005
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 255/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.106, de 15.09.2010)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte:

CAPÍTULO I - DO CONSELHO E SUAS COMPETÊNCIAS

Art. 1º O Conselho Municipal de Saúde - CMS, é a instância local, com caráter deliberativo, de estabelecimento, acompanhamento, avaliação e normatização das políticas de saúde e do Sistema Único de Saúde.
   Parágrafo único. Os órgãos executores são os municipais e prestadores de serviço da área da saúde.

Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde - CMS atuará em todo o Município, considerando o Sistema Único de Saúde - SUS, e as diretrizes apontadas pelo órgão federal competente, pelo Conselho Estadual de Saúde - CES e pelo seu plenário.

Art. 3º A principal finalidade do Conselho Municipal de saúde é a implantação e o acompanhamento do SUS com expansão e fortalecimento do setor público em todos os níveis, com ampla participação popular de forma paritária.

Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Saúde - CMS:
   a) a formação, controle e fiscalização dos serviços, prestadores de assistência à saúde, tanto pública como privada reduzindo ou ampliando, de acordo com a necessidade apresentada no Plano Municipal de Saúde, e de acordo com as disponibilidades orçamentárias;
   b) programar, acompanhar e avaliar o orçamento unificado do Município;
   c) avaliar e homologar as prestações de contas do SUS e de todos os recursos vinculados ao Fundo Municipal de saúde;
   d) acompanhar, e avaliar as negociações dos repasses de recursos ao Município destinados à saúde;
   e) inserir adaptações, acompanhar e avaliar as normas e rotinas técnicas e administrativas das instituições conveniadas e ou convenientes;
   f) propor e definir critérios para aplicação da isonomia salarial, tempo integral e dedicação exclusiva.

CAPÍTULO II - PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Art. 5º O Conselho Municipal de Saúde objetiva principalmente a melhoria da saúde da população e para tanto deverá:
   a) formular as políticas de saúde de forma que assegurem o acesso universal com eficácia, eficiência e efetivamente definir programas, ações e atividades dos órgãos executores, respeitando sempre o Plano Municipal de Saúde.
   b) promover a participação popular organizada nas decisões em todos os níveis, assegurando o controle paritário sobre as ações de saúde do Poder Público;
   c) fiscalizar os órgãos de prestação de serviços de saúde, públicos e privados, no sentido de que suas ações sejam direcionadas aos problemas prioritários de saúde e que proporcionem desempenho com alto grau de resolubilidade;
   d) buscar a articulação com várias entidades responsáveis por ações ligadas às necessidades de saúde da população, notadamente os órgãos de saneamento e meio ambiente, para uma atuação conjunta no sentido da promoção da saúde;
   e) priorização do setor público, verificando a área institucional, onde o setor público será prevalente ao setor privado;
   f) organização da rede de atendimento de forma regionalizada e hierárquica dos serviços públicos e privados;
   g) prevenção das dicotomias preventivo/curativo, individual, coletivo, ambulatorial/hospitalar;
   h) descentralização do processo de planejamento e administração;
   i) coparticipação claramente definida das várias instituições envolvidas no financiamento das ações de saúde;
   j) política de recursos humanos para o setor de saúde que contempla cargos e carreira com capacitação e reciclagem para as funções, estímulo ao tempo integral, dedicação exclusiva, isonomia salarial e ingresso por concurso público.

CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO

Art. 6º O Conselho Municipal de Saúde - CMS será constituído por:
   a) Plenário
   b) Núcleo de Coordenação
   c) Secretaria Técnica

Art. 7º O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:
   I - REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL, DOS PRESTADORES DE SERVIÇO E PROFISSIONAIS DE SAÚDE:
      a) Secretaria Municipal da Saúde:
      b) Secretaria Municipal da Fazenda;
      c) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
      d) Secretaria Municipal de Assistência Social;
      e) FUHESP - Hospital de Portão;
      f) Profissional de Saúde;
      g) Agentes Comunitários de Saúde;
   II - REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS:
      a) Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
      b) Sindicato dos Municipários;
      c) CDL - Confederação Dirigentes Lojistas de Portão;
      d) ACICS - Associação Comercial e Industrial de Portão.
      e) Sindicato do Couro de Portão;
      f) Associações Comunitárias;
      g) APAE.
   § 1º Cada membro do Conselho Municipal de saúde terá um suplente advindo da mesma representatividade.
   § 2º Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito Municipal.
   § 3º Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomeados por Portaria do Prefeito Municipal, mediante indicação da autoridade correspondente às respectivas representações, ou do único representante, se for o caso.

Art. 8º O Plenário do Conselho Municipal de saúde tem caráter deliberativo e é a instância decisiva máxima, aberta à toda a população, onde as decisões são votadas pelos membros titulares, ou na ausência destes, pelos suplentes.

Art. 9º O Conselho Municipal de Saúde - CMS terá sua organização e normas de funcionamento definido em Regimento Interno, que deverá ser elaborado no prazo de trinta (30) dias a contar da publicação desta Lei.

Art. 10. As atividades dos membros do CMS serão consideradas relevantes não serão remuneradas, pelo período de dois anos.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições da Lei Municipal nº 255, de 02 de maio de 1991.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de abril de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário da Administração e
Planejamento

Registrada no Livro nº 23 Publicada e no dia 12/04/2005 no painel desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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