CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
10:56 - Quarta-Feira, 22 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 1.557, DE 12/04/2005
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL - COMPARP/PORTÃO.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de PORTÃO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Política e Administração Pessoal - COMPARP/PORTÃO, órgão de assessoria do Poder Púbico municipal.

Art. 2º São atribuições do COMPARP/PORTÃO:
   I - a orientação na fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do Sistema remuneratório, observadas a natureza, o grau de responsabilidade e complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos necessários parta a investidura e as peculiaridades exigidas para os cargos;
   II - a colaboração com os órgãos administrativos na avaliação permanente dos servidores municipais;
   III - estabelecimento de diretrizes para uma eficiente política de administração, principalmente com relação às normas de organização;
   IV - elaboração e coordenação de Programas de Treinamento de Pessoal e seleção de empresas de prestação de serviços, para o caso de cursos, seminários e outras atividades do gênero;
   V - a proposição de medidas para adequação aos limites de gastos com pessoal, na forma de Lei Complementar 101/00.

Art. 3º O COMPARP/PORTÃO compõe-se de cinco membros, nomeados pelo Prefeito Municipal:
   I - um servidor municipal, indicado pelo Presidente da Câmara de Vereadores;
   II - um representante do FUNDO - FAPS;
   III - um representante do SIMPO;
   IV - dois servidores municipais, sendo um deles proveniente do Sistema de Controle Interno do Município;
   § 1º Os integrantes do COMPARP/PORTÃO terão mandato de dois anos, permitida uma recondução.
   § 2º A cada titular do COMPARP/PORTÃO corresponderá um suplente, com a mesma qualificação.
   § 3º O COMPARP/PORTÃO será dirigido por Comissão Executiva, constituída de Presidente, Vice-presidente e secretário.
   § 4º O Presidente do COMPARP/PORTÃO será eleito dentre seus membros, com mandato de um ano, permitida a reeleição.

Art. 4º O COMPARP/PORTÃO elaborará seu Regimento Interno no prazo de trinta dias contados da publicação da presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de abril de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário da Administração e
Planejamento

Registrada no Livro nº 23 Publicada e no dia 12/04/2005 no painel desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®