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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.338, DE 22/05/2013
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.558/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.558, DE 12/04/2005
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DA BOLSA FAMÍLIA, NA FORMA DO ART. 9º DA LEI FEDERAL Nº 10.836/04 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.338, de 22.05.2013)

ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o CONSELHO MUNICIPAL de Controle Social da Bolsa Família, na forma do art. 9º da Lei Federal nº 10.836/04, observado o Decreto regulamentador nº 5.209/04.

Art. 2º O CONSELHO é o órgão coordenador municipal dos assuntos de controle e participação social do Programa Bolsa Família, atuando:
   a) junto ao cadastramento das famílias pobres do Município;
   b) na colaboração da promoção de ações que viabilizem a gestão intersetorial, na esfera municipal;
   c) na sugestão de disponibilização de serviços e estruturas institucionais, nas áreas da saúde, assistência social e educação, na esfera municipal;
   d) intermediar parcerias com órgãos e instituições municipais, estaduais e federais, governamentais e não-governamentais, para oferta de programas sociais complementares;
   e) em outras ações, afins a sua atribuições básicas de controle coordenação da participação social.

Art. 3º A Comissão Municipal de Controle e Participação Social do Programa Bolsa Família terá a seguinte composição:
   I - um representante da Câmara de Vereadores;
   II - dois representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
   III - dois representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
   IV - um representante da Secretaria Municipal de Educação e desporto;
   V - um representante da Associação do Bairro Vila Rica;
   VI - um representante da Associação do Distrito Macaco Branco;
   VII - um representante do Sindicato Rural de Portão;
   VIII - um representante do CPM da Escola Olavo Bilac;
   IX - um representante do Conselho Tutelar de Portão;
   X - um representante da APAE.
   § 1º O Presidente do CONSELHO será escolhido pelo Prefeito Municipal.
   § 2º O Presidente do CONSELHO apresentará a relação dos nomes dos membros designados por órgãos e entidades para nomeação por Portaria do Prefeito Municipal.
   § 3º Cabe ao Presidente do CONSELHO designar grupo de trabalho especiais e específicos para preparar, desenvolver ou avaliar as ações pertinentes ao Programa Bolsa Família.

Art. 4º Os servidores municipais que integram o CONSELHO poderão ser deslocados de suas funções normais, para os casos de reuniões convocadas por seu Presidente.

Art. 5º Toda atividade desenvolvida pelo CONSELHO é considerada serviço público relevante, devendo constar nos assentamentos funcionais do interessado.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 12 de abril de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário da Administração e
Planejamento

Registrada no Livro nº 23 Publicada e no dia 12/04/2005 no painel desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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