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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.352, DE 31/12/2002
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.559, DE 12/04/2005
DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA INDEVIDAMENTE DOS INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A contribuição previdenciária dos segurados aposentados e pensionistas, vinculados no Fundo de Previdência Social - FPS do Município de Portão, descontadas indevidamente nos meses de janeiro de 2004 a janeiro de 2005, serão restituídas em até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, aos 12 de abril de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário da Administração e
Planejamento

Registrada no Livro nº 23 Publicada e no dia 12/04/2005 no painel desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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