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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.519, DE 14/01/2005
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 804/1996, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.561, DE 15/04/2005
ALTERA O DISPOSITIVO NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 804/1996, COM REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.519/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Elói Antônio Besson, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o § 2º, do artigo 239, da Lei Municipal nº 804/1996, com a redação dada pelo artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.519/2005, passando a viger nos seguintes termos:
"Art. 239. ...
§ 2º Fica assegurado a esses empregados celetistas com estabilidade Constitucional o direito de dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, manifestar expressamente e por escrito, sua opção em vincular-se ao Regime Próprio de Previdência Social, submetendo-se às mesmas regras de aposentadoria dos demais servidores efetivos, inclusive no que se refere aos direitos adquiridos, antes e depois das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de abril de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de Administração
e Planejamento

Registrada no Livro nº 23 Publicada e no dia 15/04/2005 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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