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LEI MUNICIPAL Nº 1.575, DE 24/05/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA EM TERRAS DO MUNICÍPIO, ORA OCUPADA PELA ESCOLA ESTADUAL PEDRO SCHÜLLER, AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar área de terras, ora ocupada pela Escola Estadual Pedro Schuller, ao Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual de Educação, assim descrita:
"Uma área de terras, zona urbana desta Cidade, na quadra 116, com área superficial de 4.791,60m² (quatro mil, setecentos e noventa e um metros e sessenta centímetros), com as seguintes medidas e confrontações: ao sul, com a Rua Cristóvão Colombo, em 64,84m; ao oeste, com a Rua 14 de julho, em 73,90m; ao leste, com a Rua 20 de setembro, em 73,90m, ao norte, com terras de Arlindo Souza e Pedro Schuller, em 64,84m. Quarteirão formado pelas ruas Cristóvão Colombo, 14 de julho e 20 de setembro." (Matrícula nº 9.276 do Ofício dos Registros Públicos - Registro de Imóveis do Município de Portão)"
   Parágrafo único. Cópia da Matrícula e da Certidão de Localização ficam fazendo parte integrante da presente Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do donatário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Portão, 24 de maio de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 23 Publicada e no dia 24/05/2005 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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